CORTE NO ORÇAMENTO
A autonomia orçamentária do Supremo está em questão
Por Antônio Augusto de Queiroz
A atitude do Poder Executivo de excluir as rubricas e os valores previstos no Orçamento para aumento de pessoal do Poder Judiciário em 2012, ainda que quatro ministros de Estado tenham ido ao presidente do Supremo Tribunal Federal informá-lo da decisão, precisa ser explicada em detalhes, porque isto coloca em xeque a autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Poder Judiciário Federal.
O presidente do Supremo Tribunal Federal precisa esclarecer este fato à opinião pública, em geral, e aos servidores e magistrados, em particular, sob pena de completa desmoralização do Poder Judiciário, cuja missão é determinar o cumprimento da Constituição, que foi desrespeitada com essa atitude do Poder Executivo.
Algo de muito grave deve ter acontecido para que o presidente da Suprema Corte tenha concordado ou aceito essa exclusão de recursos, que caracteriza afronta ao princípio da autonomia dos poderes, em troca da criação de mera comissão para discutir o assunto, especialmente porque sabemos que a criação de comissão ou de grupo de trabalho tem sido sinônimo de empurrar o problema com a barriga.
A retirada da rubrica e dos valores do orçamento revela a fragilidade do Supremo Tribunal Federal, tanto no que diz respeito a sua própria autonomia como Poder, quanto em relação à ausência de assessoria adequada. Se não tinha força política ou argumento para defender a inclusão de tais despesas, não deveria tê-lo feito ou, assumindo logo a condição de subpoder, poderia ter consultado o Planalto sobre a viabilidade do pleito.
Se ao menos as rubricas tivessem sido mantidas, ainda que apenas com R$ 1, os projetos para os quais haviam sido destinados os recursos poderiam ser aprovados sem necessidade de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentária, bastando envio ao Congresso Nacional de crédito suplementar. Do modo como foi feito, com a supressão pura e simples da rubrica, mesmo que a tal comissão chegue a um acordo em termos de valores para a implementação dos projetos em 2012, terá que haver alteração na LDO e o envio de crédito suplementar.
O que causa estranheza, daí a necessidade de explicações cabais do presidente do Supremo, é que uma Corte que tem o poder e a prerrogativa de obrigar o Poder Executivo a cumprir a Constituição e as leis, inclusive para determinar revisão geral de salários dos servidores de todos os poderes — e há lei prevendo isto — aceite passivamente tamanha desmoralização.
Realmente, o Supremo Tribunal Federal não é mais o mesmo. Nunca a Corte passou por tamanha humilhação, nem mesmo no período autoritário. O titular do poder tem a missão primeira de defendê-lo, como fizeram os antecessores do ministro Cezar Peluso, razão pela qual ele deve vir a público dizer o que de fato ocorreu, sob pena de passar para a história como um presidente fraco, que permitiu que o Poder Executivo usurpasse a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do poder que presidiu. A sociedade, a magistratura e os servidores do Judiciário esperam essa manifestação.
Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político, diretor de documentação do Diap, colunista da revista Teoria e Debate e do portal Congresso em Foco.
Revista Consultor Jurídico, 1º de setembro de 2011
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