O SITRAEMG, juntamente com outras entidades sindicais, participou de audiência realizada na segunda-feira, 13, com o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em discussão, os Mandados de Injunção por meio dos quais é requerida a aposentadoria especial para oficiais de justiça, em tramitação no STF. Já foi julgado procedente o MI impetrado pelo SITRAEMG em favor dos oficiais de justiça avaliadores de Minas Gerais. Porém, o Sindicato acompanha de perto os desdobramentos das discussões em torno do tema no Supremo, pois poderão definir pontos que ainda ficaram pendentes em relação a esse benefício – por exemplo, o tempo mínimo de serviço exigido para requerer a aposentadoria especial.
Apesar do pedido de vistas apresentado pelo vice-presidente do Supremo, ministro Ayres Brito, ao MI 833 [impetrado pelo Sisejufe, pleiteando esse benefício para os oficiais de justiça avaliadores federais do estado do Rio de Janeiro], o ministro Toffoli poderá votar em outros MI da mesma natureza e, conforme já ocorreu em algumas sessões recentes do Supremo, não se deve descartar a possibilidade de isso ocorrer antecipadamente ao processo que está sob vistas.
Em meio às discussões, o advogado Rudi Cassel, que presta assessoria jurídica ao SITRAEMG, sustentou que há qualificação legal do risco da atividade do oficial de justiça, o que não comporta opinião divergente na realidade jurídica atual. O ministro destacou a importância de se inserir a previsão em matéria legislativa, evitando que o Judiciário supra o que cabe ao Poder Legislativo. A função jurisdicional nesses casos, explicou ele, é sempre provisória e não pode se transformar na única solução.
Durante a audiência, o advogado Rudi Cassel, em nome das entidades presentes, entregou ao ministro Dias Toffoli um memorial em defesa dos MI que pleiteiam aposentadoria especial para oficiais de justiça.
SITRAEMG, com informações da Fenassojaf
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