Veículos da JF: utilização apenas na região metropolitana do município-sede

Veículos da JF: utilização apenas na região metropolitana do município-sede

Extraído de: Justiça Federal do Estado do Paraná - 06 de Setembro de 2010

Os veículos oficiais do Conselho da Justiça Federal (CJF) e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus só poderão ser utilizados dentro dos limites da região metropolitana do município sede do tribunal, seção ou subseção judiciária a que estiverem vinculados. A regra, que altera o art. 4º da Resolução n. 72/2009 do CJF (que estabelece diretrizes para aquisição e uso dos veículos na Justiça Federal) e o item 4 da Instrucao Normativa n. 04-01/2010 (que regulamenta a Resolução), foi estipulada em sessão realizada em 31 de agosto. O relator do processo foi o então vice-presidente do CJF e do Superior
Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, empossado presidente no dia 3 de setembro.

O processo teve início a partir de consulta encaminhada ao CJF pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Roberto Haddad, quanto à interpretação da Instrucao Normativa n. 04-01/2010, que detalha os procedimentos previstos na Resolução n. 72. De acordo com o item 4 dessa IN, os veículos oficiais não poderão deslocar-se para fora dos limites territoriais do município onde se localiza a sede, respectivamente, do tribunal, das seções judiciárias e das subseções judiciárias, a não ser na hipótese de viagem a serviço devidamente autorizada. O presidente do TRF3 solicitava a ampliação desse limite territorial, substituindo-se o termo município onde se localiza a sede para região metropolitana onde se localiza a sede.

O argumento apresentado pelo desembargador Haddad é de que existem desembargadores federais que residem em outras cidades próximas a São Paulo, sede do TRF3. Durante o julgamento do processo, os presidentes dos demais TRFs, também conselheiros do CJF, relataram que há situações semelhantes no âmbito dos seus tribunais.

Fonte: CJF