DEPUTADO CAPEZ PROPÕE PLANTÕES JUDICIÁRIOS NOTURNOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Fonte Aojesp

DEPUTADO CAPEZ PROPÕE PLANTÕES JUDICIÁRIOS NOTURNOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Não bastasse o déficit de servidores no Tribunal de Justiça, o excesso de serviços cartorários, a falta de reposição salarial, vencimentos insuficientes da grande maioria dos cartorários e dos Oficiais de Justiça, o Deputado Fernando Capez esteve reunido com o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Roberto Bedran, para solicitar a implantação de plantões judiciários no período noturno dos dias úteis e em período de 24 horas, nos finais de semana e feriados, para dar “fiel” cumprimento do art. 306, caput, do CPP.

A AOJESP, atenta a tudo que se passa no Judiciário não tem elogios a esses plantões, porquanto vai recair sobre os servidores que, comprovadamente, estão adoecendo em virtude do excesso de trabalho e comprovada redução nos vencimentos, como ocorreu com o PCC nº 43, transformado na LC nº 1.111/10.

Capez que compareceu em reuniões durante a greve deveria ocupar o seu tempo com atividades parlamentares sérias e fazer tramitar os projetos de leis que se encontram parados na Assembléia Legislativa, há anos, a exemplo do PL nº 11/09 que repõe 10% das custas judiciais, excluídas pela Lei nº 11.608/03, ou pelo menos ter defendido o RETJ (150%) dos Oficiais de Justiça, direito este assegurado na LC nº 516/87 que o Tribunal de Justiça excluiu da Classe dos Oficiais de Justiça e foi apoiado pelos deputados daquela Casa.