LULA SANCIONA PARCIALMENTE PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA - Fábio Góis - Fonte: Congresso em Foco

LULA SANCIONA PARCIALMENTE PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA - Fábio Góis - Fonte: Congresso em Foco

O presidente Lula aproveitou os flashes voltados para a estreia vitoriosa da seleção brasileira na África do Sul e, depois de convocar reunião com a Casa Civil, sancionou parcialmente o plano de carreira dos servidores da Câmara dos Deputados que, entre outros pontos, prevê reajuste salarial de até 40%. Como o Congresso em Foco noticiou com exclusividade no último dia 1º, o projeto de lei tramitou sem alarde (saiba como) naquela Casa e, rapidamente aprovado em plenário, foi enviado à sanção presidencial.

SERVIDORES DA CÂMARA TERÃO AUMENTO DE ATÉ 40%

O Congresso em Foco obteve a informação de que Lula operou três vetos no texto encaminhado ao Palácio do Planalto. Segundo um interlocutor do Planalto, nenhum dos vetos afeta os reajustes de remuneração aprovado pelos deputados. Os vetos, porém, são importantes porque tiram da Câmara autonomia para criar cargos e fazer promoções. O presidente vetou um artigo que previa transformação de status funcional (de nível médio para superior, por exemplo) a critério da Câmara. Outro veto excluiu a possibilidade de criação de cargos por parte da Casa.

Segundo o projeto sancionado, o novo plano de carreira dos servidores da Câmara concede um reajuste, em média, de 15%, mas que, em alguns casos, chega a até 40%. Somados os vários aditivos possíveis, haverá servidores que chegarão ao teto constitucional de R$ 27.725 para os salários.

Com a sanção, quem tem curso superior passa a ganhar entre R$ 12 mil e R$ 17 mil. Mas, como mostrou a reportagem deste site, funções comissionadas e adicionais podem elevar à maior remuneração dos servidores ao teto do funcionalismo, que é de R$ 27.725 – considerando-se a maior função comissionada e o adicional de especialização que, só agora, 20 anos depois de previsto, passará a ser pago aos servidores.

Idealizado pela própria Mesa da Câmara, o plano de carreira terá impacto orçamentário de R$ 505 milhões previsto para 2011. A matéria iguala os salários da categoria com os rendimentos dos servidores do Executivo e do Judiciário, que tiveram reajustes generosos a partir de 2006.

SERVIDORES DA CÂMARA TERÃO AUMENTO DE ATÉ 40% - Fonte: Congresso em Foco

Sem alarde, projeto que cria novo plano de carreira para os 3.500 funcionários tramitou pelo Congresso. O impacto orçamentário previsto para 2011 com os aumentos é de meio bilhão

Plano de carreira idealizado pela Mesa da Câmara permitirá a servidores aumento que pode chegar a até 40% - Eduardo Militão
De forma discreta, sem alarde, tramitou pelo Congresso o projeto que cria o novo plano de carreira dos servidores da Câmara. O projeto encontra-se agora no Palácio do Planalto para sanção presidencial. Enquanto o presidente recebe recomendação da equipe econômica para vetar o aumento de 7,7% para os aposentados, o novo plano de carreira dos servidores da Câmara concede um reajuste, em média, de 15%, mas que, em alguns casos, chega a até 40%. Somados os vários aditivos possíveis, haverá servidores que chegarão ao teto constitucional de R$ 27.725 para os salários.

Hoje, o menor salário da Casa é de R$ 3.400, para quem tem nível básico, caso a pessoa não possua função comissionada ou vantagens pessoais incorporadas. O menor salário para quem tem curso superior é R$ 9.800. Se o plano for sancionado, quem tem curso superior ganhará de R$ 12 mil a R$ 17 mil. Mas, com funções comissionadas e adicionais a maior remuneração chegará ao teto do funcionalismo, R$ 27.725, considerando-se a maior função comissionada e o adicional de especialização, que só agora, 20 anos depois de previsto, passará a ser pago aos servidores.
Meio bilhão - Idealizado pela própria Mesa da Câmara, o plano, com impacto orçamentário de R$ 505 milhões previsto para 2011, quer igualar os salários dos servidores da Câmara com os rendimentos dos trabalhadores do Executivo e do Judiciário, que tiveram reajustes generosos a partir de 2006.

Os aumentos propostos pelo novo plano de carreira da Câmara são feitos basicamente com a criação de um fator multiplicador da Gratificação de Atividade Legislativa (GAL). O vencimento básico é o mesmo. O que aumenta é a gratificação, principalmente se o funcionário ocupar uma função comissionada (FC). Hoje, 76% dos 3.400 servidores efetivos da Casa possuem alguma FC.

Uma das medidas propostas pelo projeto de lei deixou dúvidas em três juristas e um consultor ouvidos pelo Congresso em Foco. Eles temem que o art. 4º permita que, futuramente, a Câmara aumente a GAL dos servidores por ato da Mesa sem a necessidade de lei. Diz o artigo:

Art. 4º A Mesa da Câmara dos Deputados fica autorizada a reestruturar e alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa.

A administração da Casa garante que não fará isso, por ser inconstitucional. Diz que vai se limitar a fazer eventuais reduções na GAL e remanejamentos de despesas, sem aumento de gastos. Mas os juristas e o consultor não pensam assim.

Cheque em branco - “Se o Legislativo confere à Mesa da Câmara um cheque em branco para atuar como queira, ele está abrindo mão da sua competência legislativa”, diz o professor de direito administrativo Pedro Serrano, mestre em Direito do Estado. “É profundamente antirepublicano e inconstitucional procurar se atribuir a uma autoridade administrativa [a Mesa] aumentar salários ou vencimentos quando queira.”

Para Serrano, há problemas mesmo que haja apenas reduções de gratificações de determinados grupos de servidores e aumento para outros. “Com isso, pode haver persecução aos servidores que não queiram atender aos interesses da autoridade administrativa e benefícios para os que queiram atender”, reflete.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, também estranhou o texto. “Essa possibilidade de conceder aumentos depende de questões orçamentárias. É por isso que o legislador remete isso à própria lei. Senão, o governador poderia fazer, a Assembleia Legislativa poderia fazer”, disse. “Não pode ser por vontade individual, da Mesa, da Presidência da República ou do Tribunal de Justiça.”
Redação aberta - Um consultor legislativo analisou o texto a pedido do site. Ele disse que a redação ficou aberta demais, “permissiva”. Na sua opinião, o artigo viola a Constituição.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha, ficou em dúvida ao ser apresentado ao texto do projeto. “Eu tenho dúvidas se a Mesa pode fazer isso ou o plenário. Teria que estudar.” O site enviou a Bigonha o projeto de lei ao procurador, mas ele não pôde responder até o fechamento desta reportagem.
A assessoria da Casa Civil da Presidência afirmou que não vai se manifestar sobre a legalidade do artigo 4o. do plano de carreira. O Planalto enviou o texto do plano de carreira para os ministérios emitirem parecer sobre a proposta e aguarda o resultado das análises.

A administração da Câmara destaca que, para aumentar despesas, só vai recorrer à tramitação de lei – que precisa ser discutida, passar pelo Senado e ainda ser sancionada pelo presidente da República. Segundo a assessoria da Casa, o art. 4º significa que somente a Mesa poderá propor projetos que aumentem despesas.

A administração diz que não vai agir ilegalmente se reduzir a GAL dos servidores. Isso porque trata-se de uma gratificação, e não do vencimento básico dos funcionários.

O CUSTO DO PLANO DE CARREIRA

Em 2010 - R$ 252 milhões aproximadamente (sendo R$ 50 milhões do adicional de especialização)

Em 2011 - R$ 505 milhões aproximadamente (sendo R$ 100 milhões do adicional de especialização) Fonte: administração da Câmara