CÂMARA PODE VOTAR PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E APRECIAR PEC 270/08
A votação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que cria um fundo de previdência complementar para os servidores federais é o destaque da pauta do Plenário. Novas negociações com os partidos de oposição tentarão incluir outras matérias, como a Proposta de Emenda à Constituição 445/09, do Senado, que transfere da União para o Distrito Federal a responsabilidade de organizar e manter a Defensoria Pública do DF.
Em relação ao PL 1992/07, o governo negocia mudanças no texto, como a criação de um fundo especial para servidores que exerçam profissões de risco (policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalham em regiões de fronteira, por exemplo).
Entretanto, o Ministério da Fazenda é contra o aumento da alíquota de participação da União, fixada em 7,5%. Devido às novas regras, o valor máximo de aposentadoria para quem ingressar no serviço público depois da criação do fundo será o teto da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Uma comissão geral discutiu o tema na última quarta-feira (07).
Outras propostas de emenda à Constituição que podem ser analisadas caso haja acordo são o segundo turno da PEC da Música (98/07); a 471/05, que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis pelos serviços notariais (PEC dos Cartórios); a 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente; e a 3/07, que restabelece as férias coletivas no Judiciário.
SINDIQUINZE: ATENTO AOS INTERESSES DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO
do Sindiquinze, Caroline P. Colombo com informações da Agência Câmara
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