Chinaglia ignora liminar e não inclui PCS; pressão tenta mudar parecer do Orçamento
Servidores estão em Brasília para pressionar parlamentares, governo e STF; Comissão de Orçamento deve votar parecer na quarta
O relator-geral do Orçamento, deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), segui as orientações da presidenta Dilma Rousseff, que interferiu irregularmente na proposta orçamentária enviada pelo STF ao Congresso, e não incluiu as previsões para os projetos salariais do Judiciário Federal e do Ministério Público da União na versão final de seu parecer para o Projeto de Lei Orçamentária para 2012 (PLOA) na Comissão Mista do Orçamento (CMO).
O parlamentar ignorou a liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que determina que o Congresso Nacional considere a proposta original de orçamento enviada pelo Judiciário ao Legislativo, que traziam previsões para os projetos. Os parlamentares não estão obrigados a acatar na íntegra a proposta, mas teriam que levá-la em consideração e incluí-la na previsão para debate e decisão final, o que na prática não ocorreu. Tanto servidores quanto magistrados e procuradores
Servidores de diversos estados do país estão em Brasília e participam das manifestações para pressionar deputados e senadores a mudarem essa posição. Ao entregar o relatório, Chinaglia disse que embora não tenha incluído estas previsões, o caso ainda continuaria em aberto até a votação da proposta na Comissão Mista do Orçamento, o que está previsto para acontecer na quarta-feira (21).
É muito ruim que ele não tenha incluído, mas ainda tem que manter a luta e pressionar. Existe uma crise entre os poderes e se a discussão está em aberto, ainda tem espaço para incluir [as propostas salariais] no Orçamento, avalia Saulo Arcangeli, diretor da federação nacional (Fenajufe) e do sindicato do Maranhão (Sintrajufe). Os protestos e a pressão vão continuar em Brasília até as votações do relatório final da Lei Orçamentária de 2012 na CMO, na quarta, e no Plenário do Congresso, prevista para quinta-feira (22).
Veja aqui a íntegra do relatório apresentado na CMO
Por Hélcio Duarte Filho
Luta Fenajufe Notícias
Segunda-feira, 19 de dezembro de 2011
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