FORO ADEQUADO
Aasp se diz estarrecida com disputas do Judiciário
A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) se disse estarrecida com as disputas internas do Judiciário, em decorrência da investigação engendrada pela Corregedoria Nacional de Justiça. Em nota divulgada nesta quarta-feira (28/12), a entidade, no entanto, se mostrou ponderada ao analisar a questão.
Escreve que, apesar do debate acalorado entre diferentes alas da Justiça, a questão deve ser analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, não se pode deixar levar pelos comentários feitos em público. "Todavia, não se pode apequenar esse relevantíssimo debate, desviando, assim, o curso de sua efetiva solução. Questões específicas devem ser resolvidas por meio de instrumentos que são oferecidos pelo nosso ordenamento jurídico, e não por intermédio de declarações à imprensa", diz o comunicado.
O texto da Aasp se refere às recentes trocas de farpas entre as principais entidades de representação de juízes e a Corregedoria do CNJ. Em Mandado de Segurança, a Associação os Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) alegam que a Corregedoria determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal de 217 mil juízes e servidores de todo o Brasil em busca de irregularidades nas respectivas contas. A manobra, dizem, não poderia ter sido feita pelo CNJ, mas pela Polícia Federal, mediante ordem judicial.
A Corregedoria, no entanto, nega a devassa. Afirma que está averiguando irregularidades no pagamento irregular de verbas atrasadas a juízes e servidores em 22 tribunais. Isso abrangeria cerca de 3,5 mil pessoas, e não 217 mil, como dizem as entidades. Na dúvida, o Supremo Tribunal Federal decidiu conceder a liminar no Mandado de Segurança e suspender as apurações até que sejam prestadas mais informações. A suposta devassa só poderá continuar depois que o pleno do STF decidir sobre o caso.
E é justamente isso que prega a nota da Aasp: que a sociedade não se deixe levar pelas críticas, denúncias e acusações feitas por meio da imprensa e aguarde que a corte adequada se debruce sobre ocaso. "Vamos ao julgamento da questão no plenário do Supremo Tribunal Federal, que, certamente, com sua composição já completa, terá sapiência e ponderação suficientes para definir a melhor e a mais adequada solução para essa preocupante contenda."
Leia abaixo a íntegra da nota da Aasp:
Nota Pública: STF E CNJ – necessária reflexão
A advocacia vem presenciando, estarrecida, a divulgação de artigos e declarações de ministros de tribunais superiores, desembargadores de tribunais estaduais, autoridades, agentes públicos a respeito de instituições do Poder Judiciário de nosso país contendo acusações, afirmações tendenciosas, reações desproporcionais.
É hora de reflexão.
O Supremo Tribunal Federal, às vésperas de completar 122 anos, é uma instituição que atravessou inúmeras crises de nosso país (regimes ditatoriais, interferências de outros poderes da República, cassação de ministros, tentativas de desacreditação, etc.), mas sempre se manteve hígido e verdadeiramente representativo da proteção de nosso sistema jurídico-constitucional.
São personalidades do quilate dos ministros Pedro Lessa, Evandro Lins e Silva, Orozimbo Nonato da Silva, Aliomar Baleeiro e Vitor Nunes Leal, dentre inúmeros outros, que garantiram a autoridade moral e o prestígio de que sempre desfrutou a Corte Suprema de nossa República.
Para o aperfeiçoamento de nossas instituições, criou-se o Conselho Nacional de Justiça (Emenda nº 45, de 2004), buscando dar respostas aos cidadãos, jurisdicionados, que não mais suportavam presenciar a demora do Estado na resolução de problemas estruturais do Poder Judiciário (lentidão dos processos, gestão deficiente de recursos e de despesas, falta de transparência, desmandos de alguns magistrados).
Agora, discutem-se os limites da competência da novel instituição, e sobre isso versa o conflito referido. São diversas as interpretações possíveis. Todas devem ser debatidas com liberdade e com independência; a solução final dessa controvérsia haverá de caber ao Supremo Tribunal Federal.
Todavia, não se pode apequenar esse relevantíssimo debate, desviando, assim, o curso de sua efetiva solução. Questões específicas devem ser resolvidas por meio de instrumentos que são oferecidos pelo nosso ordenamento jurídico, e não por intermédio de declarações à imprensa, com acusações, insinuações, que somente vêm desprestigiar as instituições estabelecidas. Preserve-se sempre o debate público, sempre benéfico; mas conserve-se também o respeito a essas instituições. O apelo é dirigido a ambos os lados dessa disputa.
Vamos ao julgamento da questão no plenário do Supremo Tribunal Federal, que, certamente, com sua composição já completa, terá sapiência e ponderação suficientes para definir a melhor e a mais adequada solução para essa preocupante contenda.
Associação dos Advogados de São Paulo
Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2011
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