O Globo
Teto para servidores do Congresso, só no papel
(atualizado em 12/12/2011 às 09:34 h)
Legislativo não divulga quantos recebem mais de R$ 26,7 mil, mas estima-se que sejam quase mil só no Senado
Promulgada há 14 anos pelo Congresso Nacional, a emenda constitucional que criou o teto salarial para o funcionalismo público até hoje não é aplicada pelo Legislativo. Com a desculpa de que falta regulamentação sobre o que entra ou não no cálculo do chamado "abate teto", Câmara e Senado continuam pagando salários acima de R$ 26,7 mil - equivalente ao vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal - e se recusam a fornecer o número de servidores beneficiados.
Relator da proposta de reforma administrativa do Senado, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) conta que nem ele conseguiu ter acesso a esses dados. Estimativas informais, no entanto, indicam que só no Senado o número de funcionários que recebem acima do teto chegam perto de mil.
- Essas informações são mais confidenciais do que o segredo do cofre do Banco Central - reclama Ferraço.
Os altos salários são mantidos por uma guerra de liminares. Em março deste ano, procuradores da República no Distrito Federal entraram com três ações questionando o pagamento de salários no Legislativo e no Executivo acima do teto constitucional e determinando que funções comissionadas, horas extras e outras verbas fossem somadas ao salário para o chamado "abate teto". Em julho, o Ministério Público garantiu a suspensão dos pagamentos além do teto.
Mas o Senado e a Câmara recorreram e, em setembro, o presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Instância, Olinto Menezes, voltou a liberar o pagamento dos supersalários. O MP, então, entrou com um recurso junto à Corte Especial do TRF, mas ainda não há data prevista para o julgamento.
A procuradora da República no Distrito Federal, Anna Carolina Resende, não esconde sua surpresa com a postura do Legislativo. E defende que o Supremo enfrente o debate sobre as situações em que há acúmulo de cargo público.
- A postura do representante do órgão pode conflitar com o próprio interesse do órgão. É evidente que o interesse é economizar, mas os representantes adotam medidas contrárias aos próprios cofres públicos - lamenta Anna Carolina.
Constituição e emendas promulgadas definem teto
Para o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, e o procurador da República junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico, a Constituição Federal e as emendas promulgadas pelo Congresso definem claramente o teto do funcionalismo.
- Precisamos no Brasil de ética, de homens públicos que observem a ordem jurídica. A Constituição não é um documento lírico, tem que ser respeitada - afirma Marco Aurélio.
Na avaliação de Marsico, que desde 2008 questiona o pagamento de salários acima do teto constitucional, a solução é política e ainda não foi tomada porque atingiria agentes públicos importantes que recebem acima do teto, como parlamentares com direito a aposentadorias.
- É o pensamento mesquinho de poucos que estão no topo, gerando um prejuízo para os cofres públicos. A solução não é técnica. Tecnicamente está absolutamente resolvido. A solução é política, é mexer no vespeiro - afirma Marsico.
Despesas de R$ 1 bilhão nos 3 poderes
Cerca de 4 mil agentes da União, estados e municípios ultrapassam o teto
Em 2008, levantamento do procurador da República Marinus Marsico junto ao TCU mostrou que 1,2 mil funcionários dos Executivos federal, estadual e municipal recebiam acima do teto. Ele então solicitou ao TCU permissão para a elaboração de um novo cadastro, incluindo os agentes públicos dos três poderes de União, estados e municípios:
- Acreditamos que cerca de quatro mil agentes públicos e perto de R$ 1 bilhão sejam pagos indevidamente a cada ano.
No executivo, no Judiciário e no Ministério Público, portarias e decisões administrativas já estipularam critérios para o corte, que hoje é automático para 57 servidores com vencimentos acima do teto. Segundo o Ministério do Planejamento, ainda assim 16 - a maioria de universidades federais - recebem acima de R$ 26,7 mil, respaldados por senteças judiciais. O que ganha mais é um aposentado do Instituto de Educação Federal da Paraíba (IFPB), com 33.467,34. Na UFRRJ, um funcionário da ativa recebe R$ 29.081,75. O governo não pode fornecer nomes.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), admite que é preciso regulamentação:
- Sou a favor de cortar os vencimentos dos qeu têm aposentadorias públicas e estão ocupando outra função. Mas temos que discutir se as horas extras entram ou não no cálculo. A solução não veio por falta de entendimento, e cabe ao Executivo provocar esse debate.
No Senado, o líder Romero Jucá (PMDB-RR) não dá esperança de o Executivo intervir para limitar os ganhos no Legislativo.
- Esse é um assunto importante que precisamos encarar, mas ainda não foi elencado por uma série de dificuldades.
O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), concorda:
- Não é algo fácil de se fazer porque as corporações são muito fortes. A coalização pelo gasto público é a maior do Brasil.
Apesar de não ter abordado o tema desde que chegou ao Senado, o tucano Aloysio Nunes (SP) diz que a regulamentação é "absolutamente possível":
- Em São Paulo, o servidor que ultrapassa o teto tem os vencimentos cortados.
12/dezembro/2011
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