sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Dilma sanciona LDO de 2012 e mantém artigo que possibilita implementação do PCS - Fonte Jus Brasil Notícias

Dilma sanciona LDO de 2012 e mantém artigo que possibilita implementação do PCS

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira,15, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, publicada no Diário Oficial da União. Aprovada em julho pelo Congresso Nacional, a LDO 2012 tem como principal função estabelecer as diretrizes, as prioridades de gastos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminha ao Congresso Nacional até 31 de agosto.

Dispõe, ainda, dentre outras matérias, sobre as prioridades e metas da Administração Pública Federal, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e disposições relativas à dívida pública federal.

Na Lei sancionada hoje está mantido o artigo 78, que autoriza despesas relativas à concessão de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração, como é o caso dos PLs 6.613/09 e 6.697/09, ou a alteração na estrutura de carreiras, desde que os mesmos estejam incluídos nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e constem no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012.

Os órgãos e poderes deverão enviar, até o dia 15 de agosto, sua programação orçamentária ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que seja consolidada dentro do Orçamento Geral.

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