terça-feira, 30 de agosto de 2011

Receita Federal cobra da OAB pagamento de INSS - Fonte Clipping Online do TRT/2


Receita Federal cobra da OAB pagamento de INSS

(atualizado em 29/08/2011 às 09:46 h)


A falta de pagamento de contribuições previdenciárias de advogados dativos levou a Receita Federal a autuar a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC) em R$ 22 milhões. A entidade contesta a cobrança ao alegar que não seria responsável pelo recolhimento. Por causa da inexistência de Defensoria Pública no Estado, a Ordem fechou um convênio, em 1997, com o governo catarinense para que advogados particulares prestem assistência jurídica gratuita à população carente. A questão discutida no processo, que tramita no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), é de quem seria a responsabilidade pelo pagamento.

Para a 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, o Estado é quem deve recolher a contribuição previdenciária. A procuradoria do Estado recorreu da decisão. Segundo Luiz Augusto de Souza Gonçalves, chefe da Delegacia da Receita Federal na capital catarinense, a autuação leva em conta que a OAB é a prestadora do serviço. "É uma matéria muito complicada, mas alguém deve pagar a conta", diz Gonçalves.

De acordo com o tributarista Leonardo Mazzillo, do WFaria Advocacia, a Lei nº 8.212, de 1991, determina que o tomador do serviço deve recolher os 20% de contribuição ao INSS e reter os 11% dos valores pagos por meio do Recibo de Pagamento à Autônomos (RPA). "Não faria muito sentido querer transferir esse ônus à OAB, que figura apenas como intermediária na relação entre Estado e advogados autônomos. Se o Estado tivesse constituído uma Defensoria Pública, igualmente teria de pagar os encargos previdenciários em relação a seus próprios funcionários", afirma. O advogado Guilherme Romano Neto, do escritório Décio Freire & Associados, concorda. "O dinheiro é público, provém do Estado, via arrecadação de tributos. À OAB cabe, somente, eventual tributação sobre a parte que lhe cabe", diz.

O convênio, firmado pela Lei Complementar nº 155, de 1997, prevê que a OAB retenha 10% do valor repassado para cobrir custos administrativos. Mensalmente, o governo catarinense destina cerca de R$ 2,4 milhões para o desenvolvimento do trabalho dos oito mil advogados dativos cadastrados no programa.

O governo de Santa Catarina informou que não foi notificado do processo. Mas, com a decisão desfavorável em primeira instância, já provisiona recursos para restituir os cofres federais em uma eventual condenação. Dois decretos de 2010 determinam que 30% do repasse mensal seja depositado em uma conta especial. De acordo George Zaccarão, gerente da Defensoria Dativa em Santa Catarina, o montante arrecadado também poderá ser usado pela OAB caso ela seja condenada a arcar com as contribuições atrasadas. "Um dos decretos possibilita o repasse do provisionamento à entidade", diz.

Antes disso, o governo catarinense e a OAB tentarão anular a autuação com o argumento de que o pagamento não tem caráter de remuneração, e sim, de indenização. O raciocínio elaborado é de que os advogados dativos seguem os honorários da Defensoria Pública, que representam 20% das remunerações mínimas listadas na tabela da OAB. "O INSS incide sobre a remuneração. Dessa forma, estamos isentos", afirma Zaccarão. Para o presidente da OAB-SC, Paulo Roberto de Borba, os salários dos advogados não são passíveis dessa cobrança. "Essa dívida não existe", diz.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) diz que ainda não foi acionado para avaliar uma eventual cobrança. No entanto, o diretor de controle da administração estadual do TCE, Névelis Scheffer Simão, diz que poderá tomar providências caso o governo tenha que pagar as contribuições em atraso. "O TCE vai apurar o caso para responsabilizar o agente público que deu causa a esse prejuízo. É uma omissão", afirma.

Desde 2007, o órgão tem apontado falhas na prestação de contas do governo catarinense no que diz respeito aos gastos com os defensores dativos. Segundo o tribunal, o balanço contábil omite a atualização da dívida com os advogados. Isso quer dizer que não há o registro em balanço do passivo gerado a partir da prestação do serviço até o pagamento da remuneração do defensor. "É um fluxo de caixa que muda diariamente e deve ser atualizado", diz Simão. Segundo ele, o TCE fez recomendações ao Estado em 2007 e 2008. Em 31 de agosto de 2009, houve o registro de débito de R$ 58 milhões com os advogados. No ano passado, o valor não foi atualizado e o TCE fez ressalvas à contabilidade.
29/agosto/2011

Peluso se reúne nesta terça-feira (30/08) com técnicos do Planejamento para discutir sobre o PL 6.613 - Fonte Jus Brasil Notícias

Peluso se reúne nesta terça-feira (30/08) com técnicos do Planejamento para discutir sobre o PL 6.613

Está confirmada a reunião do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, com técnicos do Ministério do Planejamento, nesta terça-feira, dia 30 de agosto, para estudo de cenários para viabilização do PL 6.613/2009. A direção do Sisejufe relembra que o STF, em reunião plenária, já se posicionou favorável em relação ao texto original e à íntegra do projeto. No máximo, o Supremo discutiria possibilidades de parcelamentos do PCS.

O sindicato também recebeu informação de que muito provavelmente, o ministro Cezar Peluso deve se reunir, nesta terça-feira, com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Mas o encontro ainda não foi confirmado oficialmente para tratar do projeto.

Para o diretor do Sisejufe Roberto Ponciano, a estratégia do STF de colocar na íntegra o orçamento do PL 6.613 na LOA vem dando certo. Segundo ele, essa iniciativa vem fazendo o Executivo negociar com o Judiciário a implementação do PCS dos servidores da Justiça Federal.

Fonte: Imprensa Sisejufe

Executivo não se interessa pela PEC da Bengala - Fonte Consultor Jurídico

Executivo não se interessa pela PEC da Bengala

Por Marília Scriboni

Na falta de uma, são três as razões que podem dificultar a aprovação da PEC da Bengala. A proposta, que quer aumentar de 70 para 75 anos a idade-limite para aposentadoria na magistratura, pode não sair do papel, como explica Antônio Augusto de Queiroz, que é o cientista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

De acordo com ele, "os magistrados mais novos, que seriam prejudicados em futuras promoções, resistem diretamente e por intermédio de suas entidades". Ele entende também que os líderes partidários só aceitariam votar qualquer PEC depois da conclusão de outra, a de número 300, dos Policiais. "Mesmo que a que PEC da bengala seja votada na Câmara ainda terá que retornar ao Senado, porque houve substitutivo", diz. "Além disto, o Poder Executivo não tem interesse em sua aprovação."

Cargo de juiz
O Tribunal de Justiça do Ceará avisa que ainda na primeira quinzena de outubro deve lançar o edital do concurso para juiz substituto. São 25 vagas.

Três em dez
Desde o começo do ano, os ministros Ayres Britto, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que compõem a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, receberam 400 pedidos de Habeas Corpus. Concederam pouco menos de um terço disso, 31%. Ou seja, a cada dez prisões, três são consideradas graves.

Acusações na imprensa
A Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal rebateu, em nota, notícia da revista Veja de que os ministros Cezar Peluso, presidente da Corte, e Gilmar Mendes teriam conversado sobre formas de definir ações acerca do julgamento dos réus do mensalão. De acordo com a nota, "a Ação Penal 470 está sendo conduzida pelo relator, ministro Joaquim Barbosa, sem que os demais ministros tenham tido, até agora, acesso à totalidade da instrução da causa. Como previsto na Constituição Federal, todos os julgamentos em plenário são públicos e transmitidos ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça".

Três semanas
A organização do V Congresso de Direito de Autor e Interesse Público resolveu prorrogar o prazo para aqueles que desejarem inscrever suas monografias. Agora, a data-limite para o envio dos textos passa a ser 19 de setembro, uma segunda-feira. O evento é promovido pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mais informações pelo (48) 3721-6746 ou pelo direitoautoral@ccj.ufsc.br.

Sim ou não?
A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul está propondo que o Conselho Federal da entidade crie uma nova categoria, a de estagiário bacharel. Fariam parte dela todos aqueles que ou não fizeram ou não foram aprovados no Exame de Ordem. O assunto rendeu até enquete no site da seccional. A pergunta é "Você é a favor ou contra a criação da categoria de estagiários bacharéis na OAB?".

Papel e caneta
O Tribunal de Justiça Minas Gerais vai ganhar outro regimento interno. A comissão que cuida da elaboração da nova redação aceita sugestões até 7 de outubro. Espera-se que o texto fique pronto, no máximo, em fevereiro de 2012.

Pontos do tributário
O recém-empossado presidente da Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB paulista, o advogado Alessandro Rostagno, disse que vai focar sua gestão no contencioso administrativo tributário. "Há atualmente em curso grandes polêmicas nessa área, como a guerra fiscal, o crédito tributário, o processo eletrônico tributário, a compensação tributária administrativa", explicou.

Leque de conhecimento
A Comissão de Direito da Energia da seccional paulista também tem novo presidente a partir desta quarta-feira (29/8), quando o advogado Fabricio Dorado Soler toma posse. Sua experiência jurídica abrange energia hidráulica, térmica, eólica, nuclear, biomassa, resíduos sólidos, petróleo e gás natural.

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2011

Verbas para a Justiça não podem ser sonegadas - Fonte Consultor Jurídico

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Verbas para a Justiça não podem ser sonegadas

Por Raul Haidar

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, levantou a necessidade de que seja duplicado no número de ministros do Superior Tribunal de Justiça, que passaria de 33 para 66 componentes. Ao noticiar o fato, uma revista semanal registra-o como se fosse uma idéia polêmica apresentada em “tempos de contenção de gastos públicos”.

Nós que nos preocupamos com Justiça já reconhecemos essa necessidade há muito tempo e ficamos felizes com o encaminhamento da questão.

Não se trata de ideia, mas de necessidade urgente. Não se pode discutir o óbvio. Ao fixar em 33 o número de ministros do STJ , o artigo 104 da Constituição estabeleceu que essa era a quantidade mínima de componentes.

Tal composição foi fixada no mínimo, levando-se em conta a realidade do país em 1988. De lá para cá a sociedade brasileira passou por inúmeras transformações que resultaram na ampliação da litigiosidade. Enorme quantidade de questões decorrentes das relações de consumo, por exemplo, chegaram ao STJ só após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, que é de setembro de 1990.

Em matéria tributária uma verdadeira enxurrada de ações subiu ao STJ, desde as questões relacionadas com execuções fiscais, prescrição e decadência, substituição tributária no ICMS, guerra fiscal, tributos federais, etc. , chegando às normas municipais relacionadas com o IPTU e especialmente o ISS. Só as questões tributárias justificariam a nomeação de mais 33 ministros!

Mantendo o número mínimo de ministros no STJ desde 1989, a presidência da República acaba retardando discussões relevantes, todas elas previstas no artigo 105 da Carta Magna. Provavelmente, há interesses mesquinhos nesse atrofiamento da corte, de fácil identificação.

Obter Justiça é a primeira finalidade da sociedade democrática. Assim, os investimentos que fazemos para isso, seja na contratação de servidores, nomeação de juizes, instalações, equipamentos, edifícios, etc., não são “gastos públicos” mas investimentos prioritários.

O ministro Marco Aurélio não traz uma ideia polêmica como diz a notícia. Ele faz um pedido urgente: que o STJ seja dotado dos recursos humanos indispensáveis ao seu correto funcionamento. Não há polêmica alguma nisso, porque só se poderia polemizar em torno do que é discutível. Todas as estatísticas já divulgadas nos últimos anos sobre o STJ revelam que não apenas é urgente, mas é sobretudo inadiável esse aumento dos seus juizes.

Qualquer pessoa que viva o cotidiano forense sabe que o Judiciário está sucateado, especialmente no que tange às questões relacionadas com os tributos. Para que os leitores tenham uma pequena ideia da tragédia: na comarca de Praia Grande(SP) o teto do cartório das execuções fiscais desabou recentemente e durante vários dias advogados não tinham atendimento e cartorários não podiam trabalhar. Não por acaso, ali se multiplicam as execuções prescritas, com prejuízos para o erário estadual e municipal. O Estado, que deveria fazer manutenção adequada do prédio, gasta o dinheiro em besteiras.

Como alguém já disse, governar é administrar prioridades. A Justiça é uma das prioridades de nosso país, ao lado da educação e da saúde. Não se pode cogitar de contenção de gastos. A Justiça é investimento cujo fruto é a paz social, como bem registrou o ministro Marco Aurélio.

Deixando de nomear ao longo desses 22 anos os ministros necessários à adequada composição do STJ, a presidência é culpada pela demora nos julgamentos que deveriam ter sido feitos. Sonegou as verbas que deveria destinar à Justiça. Muitas dessas verbas foram aplicadas de forma indevida ou até mesmo ilícita. Já está na hora de sermos justos com a Justiça.

Raul Haidar é advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2011

Execuções ainda são o maior gargalo do Judiciário - Fonte Consultor Jurídico

JUSTIÇA EM NÚMEROS

Execuções ainda são o maior gargalo do Judiciário

Por Rodrigo Haidar

De cada 100 cidadãos ou empresas que procuram o Poder Judiciário, 84 podem até sair com uma decisão judicial favorável em primeira instância, mas não conseguirão fazer valer, de fato, seus direitos. Trocando em miúdos, ainda prevalece na Justiça a máxima: ganhou, mas não levou.

O fato é revelado pelo mais recente levantamento do relatório Justiça em Números (clique aqui para ler na íntegra), divulgado nesta segunda-feira (29/8) pelo Conselho Nacional de Justiça, em Brasília. O relatório, que traz os números de 2010, mostra que a taxa de congestionamento da execução em primeira instância é de 84%. No caso das execuções fiscais, o volume é ainda maior: 91% de congestionamento.

A taxa de congestionamento mede a eficiência da Justiça em resolver os processos. É a soma dos processos novos com os que já estavam em andamento no Judiciário, subtraídos os processos baixados. Ou seja, solucionados de fato ao longo do ano.

O conselheiro José Guilherme Vasi Werner, do CNJ, afirma que a resolução das execuções é uma das principais preocupações do Judiciário. E que o CNJ estuda quais providências podem ser tomadas para atacar o problema: “A legislação prevê que o Judiciário é quem deve cuidar das execuções, mas é preciso fazer estudos com base nestes números para adotar providências. Não só o CNJ, mas tribunais e os próprios órgãos de governo podem tentar resolver isso de alguma maneira. Muitos desses processos são burocráticos e, em tese, poderiam ter sido resolvidos administrativamente sem necessidade de ingressar em juízo para solucioná-los”.

Segundo o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, um volume grande de execuções fiscais é provocado por conselhos e organizações profissionais, como conselhos federais de medicina, psicologia, contabilidade e até mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil.

"Esses conselhos ocupam o Judiciário com número elevadíssimo de demandas para cobrar as taxas de pagamento desses organismos de valores baixíssimos. Por exemplo, para cobrar R$ 1,5 mil eles provocam uma despesa do Judiciário de R$ 4,5 mil. Imaginem o impacto que isso tem, sobretudo na área federal", afirmou Peluso.

No geral, a taxa de congestionamento de processos no ano passado aumentou 3% em relação a 2009. O índice em 2010 foi de 70% de congestionamento. Ou seja, de cada 100 processos ajuizados no ano passado, somente 30 foram decididos até o fim do ano.

Os dados também mostram que, no ano passado, o Judiciário recebeu um milhão de processos a menos do que no ano anterior. Foram ajuizadas 24,2 milhões de ações. Houve redução do volume de processos novos em todos os ramos da Justiça.

Em termos percentuais, a maior queda foi verificada na Justiça Federal, que recebeu 6,1% menos processos: 3,4 milhões em 2009 e 3,2 milhões em 2010. Na Justiça estadual a redução foi de 3,5% (de 18,4 milhões para 17,7 milhões) e na trabalhista de 5,7% (de 3,5 milhões para 3,3 milhões).

A produtividade também aumentou. Foram solucionados no ano passado 25,4 milhões de casos e proferidas 22,2 milhões de sentenças. A média é de 1.318 sentenças por magistrado, já que há 16.804 juízes em todo o país. Ainda assim, a quantidade de processos em tramitação aumentou. Tramitaram pela Justiça no ano passado 83,4 milhões de ações, contra 82,9 milhões de processos em 2009.

A maior despesa da Justiça ainda é com pessoal. De uma despesa de R$ 41 bilhões, o gasto com recursos humanos foi de R$ 36,8 bilhões. Ou seja, o Judiciário consome com pessoal quase 90% de sua despesa total.

Clique aqui para ler o Justiça em Números com dados de 2010.

Rodrigo Haidar é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2011

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

OFICIAIS DE JUSTIÇA SE ORGANIZAM E PREPARAM CENTRAL DE MANDADOS NA BARRA FUNDA - Fonte Aojesp


OFICIAIS DE JUSTIÇA SE ORGANIZAM E PREPARAM CENTRAL DE MANDADOS NA BARRA FUNDA.



A diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) esteve no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães (Fórum da Barra Funda), para discutir a implantação da Central de Mandados (25/8). Participaram do encontro uma Oficial que participa  da comissão de organização e demais oficiais do Fórum.

A implantação da Central na Barra Funda é promessa antiga, porém sua criação foi oficialmente anunciada em agosto, por meio do provimento 1902/11, que dispões sobre a criação Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas. O grande número de Oficiais deverá formar a maior Central de Mandados do Estado, com cerca de 200 Oficiais de Justiça envolvidos.
O Fórum da Barra Funda reúne processos de 31 Varas Criminais, 5 Varas das Execuções Criminais, o 1º, 3º, 4º e 5º Tribunais do Júri, o Juizado Especial Criminal Central, o Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária da Capital (DIPO) e o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Os Oficiais de Justiçais lotados diligenciam em toda grande São Paulo, portanto com a Central, os Oficiais de Justiça deverão ficar restritos a regiões específicas da cidade, divididas por CEP, e vão diligenciar em média 100 mandados cada um.

De acordo com uma Oficiala Marilda, a Corregedoria já fez reunião com os Oficiais de Justiça, coordenada por uma servidora do Tribunal, Renata, que encontra-se temporariamente no Conselho Nacional de Justiça. Os próprios Oficiais já estão fazendo a organização da Central, com a distribuição por regiões, em consenso. Cada setor deverá ter no mínimo dois Oficiais, sendo que as mais complexas deverão reunir entre quatro e cinco responsáveis.

Os Oficiais puderam escolher previamente sua região de interesse. Aquelas mais concorridas deverão atender critérios de preferência para quem tem mais tempo de serviço no Judiciário e/ou mais tempo no cargo de Oficial. A definição em relação aos setores deverá ocorrer nesta sexta-feira (26/8), após reunião com todos os Oficiais de Justiça lotados no Fórum. Cerca de 90% dos quais já está alocado em determinada região de preferência.
Aqueles Oficiais que aceitarem escolher as áreas preteridas poderão ficar isentos de cumprir mandados no Centro de Detenção Provisória (CDP).

Toda organização vem sendo realizada pelos próprios Oficiais de Justiça, e é o que defende a AOJESP. Para a presidente da Entidade, Yvone Barreiros Moreira, os Oficiais devem ficar subordinados a um único juiz corregedor. “Em algumas centrais, são escreventes e estagiários que usam o nome do juiz corregedor da central para dar ordens aos Oficiais. Isso não pode ocorrer aqui. Os Oficiais não são subordinados a escrevente ou diretor de cartório. Os superiores hierárquicos dos Oficiais são os Juízes e é assim que tem que ser! O convívio sereno e respeitoso precisa existir no ambiente de trabalho entre todos, porém, não subordinar-se ao cartorário”, afirmou Yvone. 

Na oportunidade, os colegas pediram que mais Oficiais de Justiça fossem nomeados especificamente para atuar no Júri, já que os plantões dificultam o cumprimento dos mandados. “Precisamos de mais 20 ou 30 Oficiais pra Barra Funda. Tem os Oficiais aqui que gostam e preferem ficar no Júri. Mas, a maioria não tem tempo. Além disso, cerca de 30% dos Oficiais daqui estão na expectativa da aposentadoria. Então, seja como for, precisamos de mais Oficiais”, afirmou uma Oficiala.

A presidente da AOJESP defendeu ainda que os Oficiais não se sujeitem a preencher planinhas e computador como se fossem cartorários. “O Tribunal quer economizar às custas dos servidores, mas não podemos permitir que o Oficial de Justiça acumule atividades de Escrevente e Diretor de Cartório. A obrigação dos Oficiais é certificar.”, afirmou Yvone. Os colegas discutiram ainda a mudança no reembolso das diligências, doenças adquiridas na profissão e o cumprimento de mandados nos CDP´s.

FENASSOJAF REALIZARÁ ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA em 02/09.2.011 - Fonte Fenassojaf

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA


O Presidente da FENASSOJAF – Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, de acordo com os Art. 7º, 9º, II, 10, 12 e Art.21 III, do Estatuto, CONVOCA as Associações filiadas, para participarem da assembléia que se realizará no dia 02 (dois) de setembro de 2011, às 9h (nove horas), em primeira convocação e as 9h30 em segunda convocação, contando para tanto com o “quorum” de 2/3 (dois terços) das filiadas quites, em primeira convocação e com o “quorum” de 50% (cinqüenta por cento) das filiadas quites, em segunda convocação, na sala ALL SEASON, do Bourbon Convention Hotel, localizado na Rua Cândido Lopes, 102 -Curitiba-PR, com a seguinte pauta:

1 – Adequação do artigo 18 do Estatuto Social de acordo com proposta do Conselho de Representantes,

2 – Abertura do processo eleitoral pela comissão eleitoral, apreciação do regimento eleitoral e apresentação de chapas para diretoria e candidatos ao Conselho Fiscal;

3 – Apreciação e deliberação sobre as contas da gestão;

4 – Discussão e deliberação sobre projetos e demandas de interesse dos oficiais de justiça;

5 – Eleição;

6 – Posse da diretoria e conselheiros fiscais.


Brasília, 14 de julho de 2011.


Joaquim José Teixeira Castrillon

Presidente da FENASSOJAF

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

O Presidente da FENASSOJAF – Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, de acordo com os Art.15 e 21, IV, do Estatuto, CONVOCA os presidentes das Associações associadas, para participarem da reunião do Conselho de Representantes que se realizará no dia 31 (trinta e um) de agosto de 2011, às 10:30h (dez horas e trinta minutos), na sala ALL SEASON, do Bourbon Convention Hotel, localizado na Rua Cândido Lopes, 102 -Curitiba-PR, com a seguinte pauta:

1 - Deliberação sobre proposta de adequação do artigo 18 do estatuto social:

2 - Nomeação da comissão eleitoral que dirigirá as eleições para o próximo biênio;

3 -  Informes de atividades das Assojaf’s.

Brasília, 14 de julho de 2011.

Joaquim José Teixeira Castrillon

Presidente da FENASSOJAF

domingo, 28 de agosto de 2011

Entrevista - Ellen Gracie Northfleet - Fonte Revista Veja


Entrevista - Ellen Gracie North Fleet

Kassab sanciona lei que proíbe uso de celular em banco - Fonte A Cidade

Kassab sanciona lei que proíbe uso de celular em banco

Agência Estado

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (sem partido), sancionou a lei que proíbe o uso de celulares em bancos e caixas eletrônicos no município. A sanção foi publicada ontem no Diário Oficial e, desde então, já está em vigor. Porém, ela ainda não tem caráter punitivo, já que as instituições terão um tempo, ainda a ser definido, para se adaptar às novas regras.

A lei prevê multa de R$ 2,5 mil quando houver a infração. O valor dobra em caso de reincidência. O principal objetivo da nova lei é diminuir a ocorrência de assaltos a clientes na saída das agências bancárias. De acordo com as informações do Diário Oficial, será proibido fazer e receber ligações, assim como mensagens de voz e de texto. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Dilma designa Cardoso para negociar, categoria vê avanços, mas propõe unidade para lutar - Fonte Sintrajud


Dilma designa Cardoso para negociar, categoria vê avanços, mas propõe unidade para lutar

Na Ampliada da Fenajufe, servidores reafirmam defesa do PCS, chamam a unidade e apontam novos atos para dia 14
 
Representantes dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União de todo país, reunidos em Brasília na quinta-feira (25), aprovaram resolução política na qual veem um “desastre” nas medidas tomadas pelo governo federal para ‘enfrentar’ a crise econômica e identificam um verdadeiro ‘cerco’ aos servidores públicos. Tal cenário, avaliaram, exige unidade de toda a categoria para dar continuidade à luta pela aprovação dos projetos que revisam os planos de cargos do setor (PL 6613/2009 e PL 6697/2009) e que podem derrubar o congelamento salarial.

Na primeira reunião ampliada da federação (Fenajufe) após o indicativo de encerramento da greve nacional da categoria, os delegados eleitos em assembleias nos estados apontaram o dia 14 de setembro como data para novas mobilizações em Brasília. Neste dia, os servidores devem intensificar a pressão sobre os deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, onde os projetos se encontram parados. Os parlamentares assumiram o compromisso de votar as propostas até o fim da primeira quinzena de setembro – para o dia 14 está prevista a última sessão na comissão dentro desse prazo.

Negociações com o governo Durante o encontro, dirigentes da federação e de sindicatos repassaram aos participantes informações sobre a reunião realizada naquele dia do grupo de trabalho montado na Comissão de Finanças com o Ministério do Planejamento, para buscar uma saída para o impasse que trava o andamento dos projetos. Segundo os relatos, os deputados foram recebidos pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que teria repetido o discurso ‘preocupado’ com o impacto orçamentário do projeto. Mas comunicou, no entanto, que a presidenta Dilma Rousseff designou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, para negociar o assunto diretamente com o STF. “O presidente da comissão de Finanças [Cláudio Puty (PT-PA) disse [a Belchior] que os deputados haviam se comprometido em votar até a primeira quinzena de setembro o projeto e que havia a intenção de cumprir isso”, disse a servidora Jaqueline Albuquerque, dirigente da Fenajufe.

As informações foram obtidas, por telefone, com Puty e com o deputado Roberto Policarpo (PT-DF). Servidores da delegação do Pará, estado do presidente da comissão, também estiveram conversando com Puty naquele dia. A reportagem apurou que já haveria uma reunião marcada para os próximos dias entre Cardoso e Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do STF. A informação, no entanto, ainda não é oficial.

Avanços ainda não garantem nada As notícias das primeiras iniciativas da comissão de deputados e a definição de um novo interlocutor pelo governo para negociar com o STF foram vistas como possíveis avanços na já longa luta da categoria pelo PCS-4. Aspectos que reforçam a também positiva aprovação da previsão orçamentária para os projetos por parte dos tribunais e do MPU. Mas não foram consideradas suficientes, ainda, para indicar que a solução para o impasse esteja próxima ou garantida, como sinaliza trecho da resolução aprovada na reunião ampliada: “A Fenajufe não vende facilidades. Mesmo com a previsão no orçamento do Judiciário dos valores globais do PCS, não há garantia de aprovação do PL 6613/2009. Por isso, colocar as dificuldades enfrentadas no terreno da forma de remuneração mascara a real situação a qual os trabalhadores estão confrontados. A reunião ampliada da Fenajufe reafirma a necessidade da unidade de toda a categoria em torno da luta pela aprovação do PL 6613 e 6697”.

O texto da resolução que concentra a principal decisão da reunião não foi aprovado por unanimidade, embora tenha havido um esforço para isso e, por pouco, não se tenha fechado uma proposta conjunta. Confrontada com outro texto apresentado pela direção do Movimento Pró-Subsídio (MPS), o texto defendido pela federação e por outros setores obteve 72 votos contra 44. A proposição do MPS se diferenciava principalmente por vincular o conteúdo do projeto a ser defendido à eventual nova tabela que venha a ser apresentada pelo MPU ao Congresso Nacional, caso esta contenha patamares salariais superiores ao PL 6613. O texto, rejeitado, dizia que, uma vez que a Procuradoria-Geral da República apresente um projeto superior em termos salariais, “independente do modelo remuneratório”, a federação imediatamente cobraria do STF a equiparação das propostas.

Além de reafirmar a necessidade de manter a mobilização para aprovar os projetos, a reunião nacional aprovou um chamado ao deputado Policarpo, relator do PL 6613 e ex-dirigente da federação e do sindicato de Brasília (Sindjus-DF), para que reveja o parecer por ele apresentado e restabeleça a versão original do projeto. Não houve proposta contrária a essa resolução.

Sem avanços, greve pode ser retomada O calendário de mobilização, aprovado por ampla maioria, prevê atos nos estados e caravanas a Brasília para acompanhar a sessão da Comissão de Finanças do dia 14 de setembro. Antes, no dia 31 de agosto, haverá um encontro nacional de aposentados dos serviços públicos em Brasília, em defesa dos direitos previdenciários, do qual a categoria deverá participar. A data coincide com o prazo final para o governo enviar ao Congresso Nacional o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2012. Para o período de 15 a 17 de agosto, a orientação é que os sindicatos convoquem assembleias nos estados. A direção executiva da Fenajufe volta a se reunir no dia 5 de setembro para avaliar a situação e, a depender do quadro, convocar outras atividades. Não foi definida data de nova reunião ampliada. Servidores dos estados da Bahia e do Mato Grosso, ainda em greve (assim como o Pará), defenderam a retomada da paralisação nacional a partir do dia 29 próximo, mas a proposta não passou. Os servidores destes estados criticaram a forma como a greve foi encerrada, sem a convocação de uma reunião ampliada para deliberar sobre o assunto.

Embora sem apontar uma data, os participantes não descartaram a possibilidade de retomar o movimento grevista em breve, caso o projeto não avance ou tome caminhos contrários aos interesses da categoria. Os servidores, que no dia anterior estiveram na marcha unificada que levou 20 mil trabalhadores a Brasília, ressaltaram a importância de investir nas mobilizações conjuntas com outros setores. Essa unidade, avaliaram, é necessária para enfrentar as medidas de contenção de gastos lançadas pelo governo sob o argumento de que são imprescindíveis por conta do agravamento da crise econômica mundial. E destacaram, nas posições defendidas no plenário, as frases que estampavam a faixa que abriu a passeata da véspera, que percorreu a Esplanada dos Ministérios, contornou a Praça dos Três Poderes e terminou com um ato nos gramados do Congresso Nacional: “Essa crise não é nossa! Os trabalhadores não aceitam pagar a conta!”.

Por Hélcio Duarte Filho Luta Fenajufe Notícias Sexta-feira, 26 de agosto de 2011

A seguir, a íntegra da Resolução Aprovada na Reunião Ampliada de 25 de agosto de 2011, em Brasília

“O aprofundamento da crise de 2008 pesa sobre os ombros dos trabalhadores em todo mundo. A retirada de direitos e o ataque aos serviços públicos é a receita de fóruns dos mais variados matizes.

No Brasil, as medidas tomadas pelo governo federal conduzem o país ao desastre. A exoneração fiscal de 25 bilhões de reais para os patrões coloca em risco a previdência social. A prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) trai os compromissos assumidos na saúde e na educação e privilegia a drenagem de recursos para alimentar o sistema financeiro.

Os trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU estão confrontados com esta situação como todos os demais trabalhadores – o cerco armado contra os servidores públicos se desenvolve: votação da CTASP da previdência complementar, a tentativa de barrar a PEC 300, o não cumprimento de acordos de greve passados. O congelamento de salário ronda todos os servidores.

A Fenajufe não vende facilidades. Mesmo cm a previsão no orçamento do Judiciário dos valores globais do PCS não é a garantia da aprovação do PL 6613-09.

Por isso, colocar as dificuldades enfrentadas no terreno da forma de remuneração mascara a real situação a qual os trabalhadores estão confrontados.

A reunião ampliada da Fenajufe reafirma a necessidade da unidade de toda a categoria em torno da luta pela aprovação do PL 6613 e 6697”.

Juiz do TRT-RJ, morre em acidente de asa delta em Formosa Goiás - Fonte Agepoljus


Juiz do TRT-RJ, morre em acidente de asa delta em Formosa Goiás.

Agepoljus - 27/08/2011


Comunicamos com pesar a morte do Juiz do Trabalho Ênio Wilson da Silva, em um acidente de Asa Delta, no Municipio de Formosa Goiás. 

Agente Ivan Gobbo foi ao local para dá assistência a familia, A Agepoljus juntamente com o Agente Feitosa Diretor Regional do Rio de Janeiro estão providenciando para a realização do sepultamente, que será no cemitério de Taguatinga neste domingo, o horário ainda não está definido.

sábado, 27 de agosto de 2011

REVISTA DA EJUD/2 - no. 1 - Fonte Ejud/2

REVISTA DA EJUD/2 - no. 1                                                                                            

REVISTA DA EJUD/2 - no. 2 - Fonte Ejud/2

REVISTA DA EJUD/2 - no. 2                                                                                            

REVISTA DA EJUD/2 - no. 3 - Fonte Ejud/2

REVISTA DA EJUD/2 - no. 3

Justiça mantém o veto a supersalários na Câmara - Fonte O Estado de São Paulo

Justiça mantém o veto a supersalários na Câmara

Desembargadora do TRF limita salário de servidor a R$ 26,7 mil; benefícios não podem exceder teto do funcionalismo público

Sábado, 27 de Agosto de 2011, 00h00

Mariângela Gallucci

A Câmara dos Deputados está proibida de pagar salários acima do teto do serviço público, que é de R$ 26,7 mil. A desembargadora Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região, rejeitou um recurso da União contra uma decisão judicial que já tinha vedado os supersalários.

No recurso, a União pedia que ficassem fora do teto os valores referentes a horas extras. A desembargadora entendeu que os servidores podem receber hora extra desde que o total não seja superior aos R$ 26,7 mil.

"A parcela relativa à prestação de serviços extraordinários não se inclui entre as vantagens de natureza indenizatória, por tratar-se de acréscimo pecuniário pelo serviço prestado pelo servidor", disse a magistrada.

De acordo com a desembargadora, os servidores não têm direito adquirido a receber salários acima do teto que, no Brasil, é o salário dos ministros do STF: "Não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional",

A decisão anterior à da desembargadora já proibia os supersalários. O juiz de 1.ª Instância já havia determinado que no cálculo dos salários recebidos pelos parlamentares e servidores fosse incluída uma série de parcelas remuneratórias, inclusive adicionais como anuênios, biênios, triênios, quinquênios, sexta parte e até um denominado "cascatinha".

Senado. A desembargadora Mônica Sifuentes chegou a uma conclusão diferente da decisão tomada recentemente pelo presidente do TRF, Olindo Menezes, que liberou o pagamento de supersalários no Senado. Para o desembargador, o corte nos salários acima do teto afetaria repentinamente o planejamento econômico-financeiro de centenas de servidores ativos e inativos do Senado. Ele também disse que deveria ser respeitada a independência dos Poderes.

O teto salarial do funcionalismo é hoje de R$ 26,7 mil. Mas o STF tenta aumentar em 14,79% o valor do salário dos ministros, que é o teto do serviço público. Se a proposta for aprovada pelo Congresso, a remuneração no STF passará para R$ 30,6 mil. E haverá aumentos em cascata.

Procuradores e promotores querem também medidas de segurança - Fonte Jus Brasil Notícias

 Procuradores e promotores querem também medidas de segurança

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr., enviou ofício, nessa quinta-feira, ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel, para que o colegiado adote medidas destinadas a garantir a segurança de promotores e procuradores em todo o país.

No ofício, o presidente da Conamp destaca a precariedade e a inexistência de mecanismos de proteção aos membros do MP, e lembra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou recentemente comissão específica para estudar e elaborar propostas de medidas de segurança de magistrados, Assim, o CNMP órgão correlato do MP deveria adotar procedimento idêntico.

Tanto a iniciativa do CNJ como agora a da Conamp devem-se ao assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli, no último dia 12, em São Gonçalo, no Rio de Janeiro. A magistrada, vítima de uma emboscada, foi alvejada com 21 tiros, dispradaos por armas de uso restrito de policiais. 

(JB Online)

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais

Oficial de Justiça consegue notificar Derosso - Fonte Jornalista Cristiano Lima.com


Oficial de Justiça consegue notificar Derosso

Justiça

O  presidente  da  Câmara  Municipal  de      Curitiba, vereador  João  Cláudio Derosso (PSDB),   foi citado ontem pelo  oficial     de Justiça sobre o mandado de justiça  que o  obriga   a fornecer cópia dos contratos de publicidade com as empresas Oficina de Notícias e Visão.  O  tucano  tem  agora 5 dias para cumprir a decisão judicial.

Derosso vinha dando “olé” no oficial desde o dia 18, conforme anotou este blog na quarta-feira, quando o deputado federal Rubens Bueno (PPS) conseguiu uma liminar determinando que a Câmara conceda cópia de contratos, de aditivos e empenhos, notas fiscais de fornecedores e demais documentos relativos aos gastos de R$ 30 milhões em publicidade.


Do blog: Esmael Morais


Foto: Denis Ferreira Neto

"Flores e espinhos" no caminho de um oficial de justiça - Fonte Blog do Toni Silva

"Flores e espinhos" no caminho de um oficial de justiça.

O cargo de oficial de justiça é árduo, como ocorre na maioria das profissões, tem “flores e espinhos”. O oficial de justiça Marcio Mendes Mariz, lotado há treze anos no Tribunal do Júri de Sorocaba, atuando também na Vara Cível, sabe muito bem relatar às duas situações.

Entrevistado na sala da OAB/Sorocaba, no Fórum do Alto da Boa Vista, pela reportagem “Desfecho do Crime” , ele considera como momento de “flores”, quando o oficial de justiça vai a uma unidade prisional levar o alvará de soltura.

Outra situação é quando o oficial de justiça vai cumprir uma decisão da justiça, determinando reintegração de posse de um terreno ou de uma casa; ou qualquer determinação que garanta ao cidadão, o direito que estava sendo violado; para ele, esse é um momento de muita alegria.

“O oficial de justiça vê a satisfação do cidadão, que provocou a justiça e o Poder Judiciário reconheceu que o cidadão realmente tinha razão; principalmente quando é um cidadão pertencente a camada das pessoas menos favorecidas (pobre)”. É o oficial de justiça que leva a “boa notícia”, comenta.

Situação “espinhosa”

Marcio Mendes diz que o momento que ele considera como antipático (espinhoso), é quando vai levar a decisão a uma das partes que perdeu a causa; “isto é óbvio, se numa ação tem um vencedor, automaticamente tem um vencido, e muitas vezes, a pessoa que perde a causa fica descontente e acaba “descarregando” no oficial de justiça; “mas eu já estou sabendo lidar com essa situação,” disse Marcio.

Contou um caso que ocorreu quando ele foi intimar uma pessoa para que esta informasse onde estava um veículo; após sua identificação, ficou sabendo que a intimada não estava na residência. Quem estava na casa era a mãe da intimada, porém a mulher passou a desacatá-lo; diante desta situação, o oficial de justiça acionou a polícia que compareceu e a mulher também desacatou a polícia, mas o oficial foi benevolente com a mulher.

Marcio diz que o cidadão pode contribuir com a atuação do oficial de justiça, entendendo que é o juiz(a) quem julga as contendas, que são encaminhadas para apreciação pelo Poder Judiciário. A visita do oficial de justiça é apenas para cumprir uma decisão da justiça; “não adianta o cidadão reclamar com o oficial de justiça, descarregando fúria e até mesmo desabafo,” pediu compreensão.


Foi assaltado

Em 12 de agosto de 2011, às 20h30, o oficial de justiça Marcio Mendes foi vitima de ladrões em Sorocaba. Dois bandidos em uma motocicleta, simulando estarem armados, se aproximaram dele, e anunciaram assalto. Marcio tinha saído do plantão do Fórum e trafegava pela Rua Comendador Oeterer, (antes do Pontilhão) próximo à Vila Carvalho, quando foi rendido pelos marginais.

Ele foi coagido a descer da moto, e caminhar sem olhar para trás. A moto é uma Fazer 250 cilindradas, cor preta, placa EEA 5384 de Votorantim, modelo 2010. O ladrão que estava na garupa desceu e assumiu a direção da moto que o oficial de justiça estava e levou a motocicleta. No baú da motocicleta, existia aproximadamente 50 mandados judiciais (4ª Vara Cível, Vara do Tribunal do Júri e Execuções Criminais).

Pilotando a moto, o ladrão ainda seguiu o oficial de justiça e puxou a carteira de couro que estava no bolso traseiro contendo documentos, R$ 140 em espécie, e conseguiu levar embora. A ocorrência de roubo foi registrada no 4º Distrito Policial de Sorocaba, pelo delegado Carlos Alberto de Oliveira.

A moto não tinha apólice de seguro; era financiada, ainda faltam 24 prestações; até o momento não foi recuperada pela polícia. Um oficial de justiça entrega citação, cumpre mandados de segunda a sexta-feira das 6h às 20h; depois deste horário só com expressa determinação do juiz(a).

Marcio diz que o trabalho é perigoso e quando se trata de bairros que a criminalidade é frequente ou existe suspeita que a pessoa é violenta, nesses casos é necessário pedir proteção policial, mas ele não esconde sua satisfação em desempenhar a função de comunicar e executar às decisões da Justiça.

Quem comete crime está sujeito a pão de “angústia” e água de “amargura”!