Informatização do processo caminha a passos largosPOR FABIANA SCHIAVON
Enquanto o Superior Tribunal de Justiça anuncia que já é o primeiro tribunal do mundo a acabar com o papel, os tribunais estaduais ainda correm para atender as metas de informatização do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução 90 e a Resolução 99 do Conselho dão os parâmetros mínimos para que toda a Justiça seja unificada e a tramitação dos processos ganhe agilidade. O dia 31 de março é o prazo que o CNJ deu para que cada tribunal apresente o seu Planejamento Estratégico da Informatização e Comunicação. Além do plano mostrado no papel, muitos tribunais já iniciaram a digitalização de processos e instalação de sistemas que modernizam a gestão.
O juiz auxiliar da presidência do CNJ Marivaldo Dantas de Araújo explica que a Resolução 90 estabelece metas de nivelamento em relação aos requisitos de tecnologia de informação e atividades estratégicas. A meta é que a cada ano o tribunal cumpra 20% do que foi prometido para cinco anos. “As medidas não tratam somente de sistemas. A Resolução 99 faz uma grande análise dos requisitos, que inclui até segurança da informação”, explica o juiz. Segundo o documento, o tribunal que contratar empresas de tecnologia tem que se apropriar do código-fonte do software da empresa ou fazer um depósito em algum órgão, como o Instituo Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). “Se a empresa falir, a Justiça precisa ter a segurança de que não perderá o controle sobre o software.”
De acordo com o CNJ, os Juizados Especiais de 20 estados já estão usufruindo do Processo Judicial Digital, o chamado Projudi, que é um sistema desenvolvido para a informatização do processo e faz parte do pacote de benefícios dado pelo CNJ para incentivar a virtualização da Justiça. Segundo Araújo, o Conselho já investiu, apenas em doações de equipamentos aos tribunais, mais de R$ 105 milhões. Estão em estudo outros sistemas que devem atender diferentes demandas da Justiça. “A grande dificuldade de informatizar a Justiça é que há muitos ritos”, explica o juiz.
Como o Projudi é limitado e não atende a todas as necessidades da Justiça, o CNJ, em parceria com a Justiça Federal, encontrou uma alternativa que pode ser a solução. O Creta, sistema que está em desenvolvimento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, foi anunciado pelo CNJ nessa quarta-feira (3/2). Ele promete atender a todos os ramos do Judiciário. Já estão interessados no sistema os Tribunais de Justiça do Maranhão, Pernambuco e Mato Grosso. Já Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu adotar outro sistema, o e-Jur, desenvolvido pelo próprio tribunal.
Tribunal independente
Incentivos do CNJ, como fornecimento do Projudi e doação de equipamentos, ajudam os tribunais a saírem da estaca zero tecnológica, mas para especialistas em gestão da informação, essas soluções são bastante limitadas, principalmente para tribunais de grandes estruturas como o Tribunal de Justiça de São Paulo.
Por conta disso, oito TJs optaram por terceirizar o serviço e usufruir de outras tecnologias fornecidas por empresas terceirizadas. O primeiro deles foi o TJ de Santa Catarina, que aderiu ao Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ), desenvolvido pela empresa Softplan/Poligraph. Como nos demais estados em que a empresa foi contratada, a prioridade foi implantar na primeira instância, onde a quantidade de recursos é muito maior. O sistema foi opção também do Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará. Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e São Paulo.
De acordo com a empresa, o programa foi desenvolvido há 18 anos e hoje está em expansão para atender aos requistos mínimos exigidos pelo CNJ e garantir que todos os órgãos da Justiça se comuniquem. O sistema abrange o Ministério Público e a Advocacia Pública. “O diferencial da ferramenta é o fato de ela ser integrada, customizada, incorporando funcionalidade e tecnologias”, afirma Ilson Stabile, diretor da Softplan/Poligraph no segmento Justiça. O software tem mais recursos como o de gravação de audiências em áudio e vídeo e treinamento a distância. No TJ de Santa Catarina, os arquivos de áudio e vídeo já são
integrados aos dados dos processos eletrônicos.
O TJ de São Paulo escolheu a terceirização por ter o desafio de unificar sistemas. A primeira instância atuava com quatro tipos de software, enquanto a segunda instância mantinha 10 sistemas diferentes. Segundo João Pazzini, juiz assessor da presidência para assuntos de informática, a pretensão do tribunal era de já ter migrado todos os sistemas para dois deles: o Prodesp e o Saj. Isso só não ocorreu ainda por restrições de orçamento. Além disso, segundo ele, há outras restrições técnicas como algumas “ilhas digitais” em comarcas como Ribeirão Preto e Araraquara, onde o sistema não se comunica com as demais unidades. “A informatização é prioridade do tribunal, mas ao longo do caminho surgiram essas dificuldades técnicas e outras demandas do CNJ. Em alguns dias, deveremos saber qual será o orçamento e cronograma destinado à tecnologia", afirma o juiz. Em 2009, o tribunal divulgou que o prazo para acabar definitivamente com o papel no estado é de três anos.
Em Santa Catarina, o juiz João Alexandre Dobrowolski Neto, responsável pela área de informatização do tribunal, conta que o sistema começou a funcionar há 18 anos e foi evoluindo conforme as necessidades do tribunal. Segundo Ilson Stabile, depois da informatização, o TJ-SC teve um incremento de 200% no número de sentenças proferidas. “Esse ganho dependeu também de ações conjuntas que foram tomadas ao implantar o sistema, como a padronização e a racionalização da rotina cartorária e a capacitação dos funcionários”, explica Stabile.
Segundo Dobrowolski Neto, 8 mil servidores do tribunal já estão conectados via internet e agora o TJ inicia a implantação do SAJ-5, que torna o processo totalmente eletrônico. A implantação do sistema começou pelas varas de execução fiscal, estadual e municipal das comarcas da Lajes, Blumenau e na vara municipal de Biguaçu. Juntas, as unidades respondem por mais de 180 mil processos. Há projetos em desenvolvimento para os Juizados Especiais Cíveis e Execução Penal. “Em quatro anos, os processos eletrônicos devem superar os físicos. No segundo grau, deve ser começado e terminado esse ano possivelmente.
Nossa sistemática acaba com todo o papel em cartório.” Hoje, o tribunal mantém 40 mil processos eletrônicos e 80 mil físicos. Segundo Dobrowolski Neto, o critério é priorizar a digitalização de casos mais complexos e duradouros. Os que têm solução mais rápida podem ficar no papel por enquanto.
Outra tecnologia em que o TJ de Santa Catarina é precursor é a expedição de ofício eletrônico. O tribunal tem um sistema integrado aos Correios em que basta um clique para enviar 500 ofícios em um dia. Os Correios imprimem os pedidos em forma de carta, expedem e registram no sistema se a entrega foi feita ou não. A partir desse cadastro, o sistema do tribunal dá andamento ou não ao processo. “Só em 2009, foram 27 mil ofícios expedidos por apenas uma pessoa. Em papel, o mesmo trabalho exigiria uma equipe de 10 pessoas e mesmo assim, não daria conta”, conta o juiz. Nos casos de execução fiscal, o retorno do ofício passa já pela Fazenda e, quando o processo volta às mãos do juiz, já está com todos os dados. “Entre janeiro e outubro de 2009, o recolhimento de custas na execução fiscal chegou a R$ 68 mil nos processos físicos e R$ R$ 306 mil nos processos eletrônicos. O formato eletrônico foi feito com menos de 10% da mão de obra do cartório.”
Informatização na cúpula
O Superior Tribunal de Justiça divulgou que todos os seus processos a partir de fevereiro, qualquer que seja a origem, já são distribuídos de modo eletrônico. Há cinco anos, a média de distribuição de processos era de seis meses. Hoje, a distribuição é feita em um dia.
O Supremo Tribunal Federal também anunciou mudanças para o mês de fevereiro. Lá, seis classes de processos deverão ser mandadas obrigatoriamente por meio eletrônico, o e-STF – Portal do Processo Eletrônico. São elas: Reclamações, Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ações Declaratórias de Constitucionalidade, Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão,
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental e Propostas de Súmula Vinculante.
Segundo o STF, o sistema também muda a rotina de trabalho dos usuários internos. Os ministros não precisarão estar presentes fisicamente no tribunal para tomar decisões. Os relatores poderão decidir imediatamente pelo e-STF. As partes terão acesso às decisões dos ministros em tempo real. A intimação aos advogados será feita por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Os autos poderão ser acessados também quando o processo estiver com vista aos advogados, a outros ministros ou quando estiver à espera de parecer do Ministério Público Federal. Com exceção dos processos que tramitam em segredo de Justiça.
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