REGULAMENTAÇÃO DAS CENTRAIS DE MANDADOS: FENASSOJAF SE REÚNE COM PRESIDENTE DO TRF-1 - Fonte Fenassojaf

REGULAMENTAÇÃO DAS CENTRAIS DE MANDADOS: FENASSOJAF SE REÚNE COM PRESIDENTE DO TRF-1


Escrito por jornalista Caroline P. Colombo


O presidente da Fenassojaf, Joaquim Castrillon, se reunirá, nesta quarta-feira (27), com o Desembargador Olindo Herculano de Menezes, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para tratar sobre a Portaria/Presi/Cenag nº 358, de 10 de setembro de 2010, que institui grupo de trabalho para realizar estudos e propor regulamentação para as atividades dos Oficiais de Justiça.


A determinação institui o grupo de trabalho para regulamentação das atividades dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais das seções e subseções judiciárias da Primeira Região no cumprimento das determinações de Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos e na Execução de Mandados.
Além disto, o grupo será responsável pela definição de critérios para implantação e regulamentação das Centrais de Mandados nas seções e subseções judiciárias sob a jurisdição do TRF-1. A Portaria designa, ainda, três Juízes Federais para a composição e coordenação do grupo.


A Fenassojaf entende ser imprescindível a participação dos Oficiais de Justiça neste estudo e elaboração de critérios que afetarão diretamente o trabalho da categoria. Para isto, a Federação protocolou ofício e irá solicitar, pessoalmente, a participação dos Oficiais no grupo instituído pela Portaria/Presi/Cenag 358, durante a reunião desta quarta-feira.


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região abrange 14 estados: Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal.


A Federação convoca os presidentes das Assojafs dos estados sob a jurisdição do TRF-1 para participarem desta importante reunião, marcada para às 16hs, na sede do Tribunal Regional Federal, em Brasília.


FENASSOJAF: TRABALHO EM BENEFÍCIO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

PORTARIA PRESI/CENAG 358: FENASSOJAF E ASSOJAFS SE REÚNEM COM JUIZ DA COMISSÃO DAS CMS - Fonte Fenassojaf

PORTARIA PRESI/CENAG 358: FENASSOJAF E ASSOJAFS SE REÚNEM COM JUIZ DA COMISSÃO DAS CMS


Escrito por jornalista Caroline P. Colombo

Quinta, 28 de Outubro de 2010 16:32


PORTARIA – A Portaria Presi/Cenag 358 de 10 de setembro de 2010, publicada no Boletim de Serviço do TRF-1 número 166 de 14 de setembro de 2010 causou preocupação aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de todo o Brasil. O Dispositivo, assinado pelo Presidente do TRF-1, Des. Olinto Menezes, cria um grupo de trabalho encarregado de:


a-)Regulamentação das atividades dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais das seções e Subseções judiciárias da Primeira Região no cumprimento das determinações de juízes federais e juízes federais substitutos e na execução de mandados;


b-) Definição de critérios para implantação de Centrais de mandados nas seções judiciárias;


c-) Regulamentação das Centrais de Mandados, onde houver;


d-) Proposição de alteração do Manual de Cargos e Atribuições da Justiça Federal ao Conselho da Justiça Federal.


Clique aqui e veja o inteiro teor da Portaria


GRUPO DE TRABALHO – O grupo criado por esta Portaria é composto por três Juízes Federais. Esta composição preocupou os Oficiais de Justiça, que comunicaram o fato à FENASSOJAF, pois não foram designados Oficiais de Justiça para integrar a equipe. Tendo em vistas as atribuições determinadas ao grupo de trabalho, e a grande extensão territorial do TRF-1, o resultado final dos trabalhos repercutirá em 14 estados, mais da metade do território brasileiro, afetando a rotina de trabalho de um grande contingente de Oficiais. Por este motivo, e também para garantir a representatividade do Oficialato no grupo de trabalho, o presidente da FENASSOJAF, Joaquim Castrillon, solicitou ao TRF-1 agendamento de reunião, peticionando ao MM. Des. Presidente a inclusão de Oficiais de Justiça no grupo de trabalho.


REUNIÃO – A reunião foi agendada para esta quarta-feira (27) às 16hs, na Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília. A secretaria da Fenassojaf anunciou o encontro aos Presidentes das Assojaf’s da jurisdição do TRF-1, pedindo o comparecimento. Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais Joaquim Castrillon e Severino Nascimento (FENASSOJAF), Anderson Campos e Paulo Sylvio Uchoa Mascarenhas (ASSOJAF/DF), Mário Fernandes (ASSOJAF/AM), Mário Cesar Lopes da Ponte (ASSOJAF/PI) e Israel de Barros Santos (ASSOJAF/RO/AC) foram recebidos pelo membro do Grupo de Trabalho das Centrais de Mandado e Juiz em auxílio à Presidência do TRF-1, Dr. José Alexandre Franco.


Durante o encontro, os Oficiais levaram ao Dr. José Alexandre a preocupação da Classe do Oficialato. Todos os representantes foram unânimes ao afirmar a importância da participação dos Oficiais de Justiça nos trabalhos. O Presidente da FENASSOJAF foi enfático ao afirmar que a inclusão dos Oficiais de Justiça é essencial para a legitimidade e qualidade da regulamentação das Centrais de Mandados no âmbito do TRF-1. Já Presidente da Assojaf/PI, Mário Cesar, lembrou que a participação dos Oficiais também será de fundamental importância para contemplar as particularidades na execução dos mandados em cada um dos 14 estados que compõe o Tribunal.
Para o representante da ASSOJAF/RO/AC, Israel de Barros Santos, o destaque foi a mobilização dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais que estiveram presentes, levando o nome de quatro Associações e da Federação. Israel completa sua participação, afirmando que o Dr. José Alexandre Franco se mostrou disposto e interessado na participação dos Oficiais de Justiça, inclusive oportunizando que as Associações de Oficiais de Justiça Federais oferecessem sugestões ao Grupo de Trabalho por ele coordenado. “Esta oportunidade é de extrema relevância à nossa categoria”, completa o Secretário da Assojaf representante dos estados Rondônia e Acre.


Na opinião da ASSOJAF/AM a reunião com o Dr. José Alexandre Franco, transcorreu de forma serena e positiva. Cada representante das ASSOJAF’s, Amazonas, Rondônia e Acre, Piauí e Brasília, bem como o Presidente da FENASSOJAF tiveram a oportunidade de expressar a preocupação da categoria em relação aos debates que serão realizados pelo Grupo de Trabalho. “Demos sempre a ênfase no pleito para que a Federação tenha assento naquele Grupo. Por parte do Tribunal o Dr. Alexandre manifestou-se sobre o pensamento da Presidência no sentido de efetuar o trabalho de forma dialogada e transparente, dando a oportunidade de cada Seção e Subseção do Tribunal indicar proposições ao Grupo de Trabalho. Ainda deixamos espaço aberto para a FENASSOJAF e as ASSOJAF’s, igualmente, formularem questões e até mesmo apresentar projeto de regulamentação para as atividades dos Oficiais de Justiça, afirma o Oficial Presidente da Assojaf/AM Mário Fernandes.


A ASSOJAF/DF também opinou favoravelmente ao resultado da reunião. Na opinião do Presidente Anderson Campos, o Juiz e membro da Comissão Dr. José Alexandre destacou o que o trabalho está em sua primeira fase de coleta de opiniões e sugestões. Disse, ainda, ser este o momento para a participação dos Oficiais de Justiça, que se dará com o encaminhamento de seus pleitos via Associações a que pertençam, bem como via Centrais de Mandados e Diretoria de Foro às quais estejam vinculados.
“O Dr. Alexandre noticiou que levará ao Desembargador Presidente do TRF 1ª Região a solicitação da Fenassojaf apresentada na reunião, para inclusão de dois oficiais de justiça no do Grupo de Trabalho, acrescentando, desde já, que mesmo que não seja atendida tal solicitação, ao término desta primeira fase, mas antes da consolidação da proposta final do Grupo de Trabalho, abrirá o documento para novas consultas à classe dos Oficiais” completa o presidente da Assojaf/DF.


Em prosseguimento, o Presidente da FENASSOJAF Joaquim Castrillon indagou ao Dr. Alexandre sobre o despacho no protocolado que pediu a inclusão dos Oficiais de Justiça no grupo de trabalho. O Juiz membro da Comissão afirmou que o Presidente do TRF-1 Dr. Olindo Menezes ainda não despachou o requerimento, pois primeiro pretende receber todo o material contendo as sugestões que foram solicitadas às seções judiciárias do Tribunal. Dr. Alexandre disse ainda que pretende realizar um trabalho maduro, que realmente traga evolução na qualidade do trabalho das Centrais de Mandado e atividades dos Oficiais. “Transparência, participação, democracia e diálogo permearão todos os trabalhos” afirmou o Juiz Federal.


CALENDÁRIO – No mês de novembro se encerra o prazo para o envio de sugestões e, em seguida, iniciar-se-á a fase de reuniões e sistematização do material recebido e produzido pela comissão. A continuidade ficará para o ano de 2011.
O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com sede em Brasília, tem jurisdição sobre os seguintes estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.


FENASSOJAF – PRESENTE EM TODOS OS LUGARES ONDE SE DEBATEM OS INTERESSES DO OFICALATO FEDERAL BRASILEIRO


com informações da presidência

LANÇAMENTO DE LIVRO SOBRE OFICIAL DE JUSTIÇA ACONTECE NO DIA 3 DE NOVEMBRO - Fonte Fenassojaf

LANÇAMENTO DE LIVRO SOBRE OFICIAL DE JUSTIÇA ACONTECE NO DIA 3 DE NOVEMBRO


Escrito por jornalista Caroline P. Colombo


Quarta, 27 de Outubro de 2010 13:36

Os Oficiais de Justiça Arnoldo Braga, Raphael Gomes de Araujo e Sônia Gundim Silva, todos lotados no TRT-10, realizam, no dia 3 de novembro, o lançamento do livro “Oficial de Justiça – Abordagem Teórica e Procedimentos Práticos”.


De acordo com os autores, a obra apresenta um histórico da origem do Oficial de Justiça e legislação, além de sugerir a uniformização de alguns procedimentos de trabalho. A obra tem o prefácio do Desembargador Federal do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues e a orelha do livro é de autoria do Procurador do Trabalho da 10ª Região e Professor da UnB, Cristiano Paixão.


Com uma linguagem simples e objetiva, os autores analisam diversas situações práticas, contextualizadas conforme a lei, trazendo também modelos de autos e de certidões. De acordo com os Oficiais de Justiça, o livro apresenta um histórico mundial da profissão na Itália, França, Alemanha, Portugal e Brasil.


De acordo com Sônia Gundim, o trabalho foi fruto de uma iniciativa do TRT-10 de fazer uma ação conjunta com os servidores para modificações internas.


A Oficiala conta que os autores do livro são integrantes de uma comissão destinada a fazer um manual de procedimento das atividades realizadas pelo Oficialato. “O material é bastante prático e conta o dia a dia do Oficial de Justiça. Após debruçar longas horas e muitos estudos e pesquisas, além da atividade em si, nós vimos como prático o lançamento do livro, pois, nós estamos desprovidos deste tipo de bibliografia”, afirma.
Segundo ela, o objetivo do lançamento da obra é atingir não somente os advogados e Oficiais de Justiça, como os universitários que pretendem atuar na área.


O lançamento acontece na quarta-feira (03), às 16:30hs, no Fórum Trabalhista de Brasília, localizado no SEPN 513, Bloco B, Lotes 2/3.


A Fenassojaf convoca os Oficiais de Justiça para comparecerem em massa neste lançamento, prestigiando os autores, a obra e o Oficialato.


FENASSOJAF: PRESENTE ONDE HÁ O INTERESSE DO OFICIAL DE JUSTIÇA

ASSOJAF/PR ESTUDA CONVÊNIO COM A TIM PARA ASSOCIADOS - Fonte Fenassojaf

ASSOJAF/PR ESTUDA CONVÊNIO COM A TIM PARA ASSOCIADOS


Escrito por jornalista Caroline P. Colombo
Sexta, 22 de Outubro de 2010 13:28


A Assojaf/PR se reuniu com a empresa MobileCom a fim de viabilizar um convênio para aquisição de aparelhos celulares e linhas telefônicas a preços diferenciados para os Oficiais de Justiça associados. “Para se ter uma base, existem linhas a partir de R$29,00 mensais, sendo que se pode falar gratuita e ilimitadamente com qualquer TIM do Brasil”, explica a Associação.


A Assojaf explica que a empresa entrará em contato com os Oficiais de Justiça para verificar o real interesse, para que a Associação firme o contrato.


com informações da Assojaf/PR

FENASSOJAF CONVOCA REUNIÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DIA 29/10/2.010 (9:30 horas)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO


Escrito por secretaria
Sexta, 22 de Outubro de 2010 18:32


EDITAL DE CONVOCAÇÃO


REUNIÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES


O Presidente da FENASSOJAF – Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, de acordo com os Art.15 e 21, IV, do Estatuto, CONVOCA as Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, associadas, para participarem da Reunião que será realizada no Teatro La Fenice do Navio MSC Armonia, dia 29 de novembro de 2010, às 09h (nove horas) em primeira convocação e ás 09h30 (nove horas e trinta minutos) em segunda convocação, com a seguinte pauta:


1- Informes;
2- Resolução 63 do CSJT;
3- Novas atribuições de OJAF.


Brasília, 22 de outubro de 2010.


Joaquim José Teixeira Castrillon


Presidente da FENASSOJAF

FENASSOJAF CONVOCA A.G.O. 29/11/2.010 (10:03 horas)-Fonte Fenassojaf

                A.G.O. - EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA FENASSOJAF Presidente da FENASSOJAF – Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, de acordo com os Art. 7º, 9º I, 12 e 21 III, do Estatuto, CONVOCA as Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, associadas, para participarem da assembléia que será realizada no Teatro La Fenice do Navio MSC Armonia, dia 29 de novembro de 2010, às 10h30 (dez horas e trinta minutos) em primeira convocação e às 11h (onze horas) em segunda convocação, com a seguinte pauta: 1-     Prestação de Contas; 2-     Informes sobre a aquisição da sala; 3-     PCS 4; 4-     Aposentadoria Especial; 5-     Discussão e deliberação do Código de Ética; 6-     Assuntos Diversos; 7-     Eleição da cidade para o próximo CONOJAF. Brasília, 22 de outubro de 2010. Joaquim José Teixeira Castrillon Presidente da FENASSOJAF

DEFEITO EM SERVIÇO


TAM deve indenizar passageiro por atraso de voo


A TAM Linhas Aéreas está obrigada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil a um passageiro que foi impedido de comparecer ao sepultamento da própria mãe. A decisão é da juíza da 6ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. De acordo com a ação, o passageiro adquiriu uma passagem no início deste ano com destino ao Rio de Janeiro para acompanhar o velório e sepultamento de sua mãe. No aeroporto de Brasília, foi informado que voo havia sido cancelado em razão da má condição do tempo e impossibilidade de pouso no aeroporto Santos Dumont. No entanto, a Infraero não confirmou a informação da TAM.


O passageiro afirma ainda que, apesar de sua insistência, a empresa não fez o endosso do bilhete aéreo, a fim de permitir que ele embarcasse em voo de outra companhia e, assim, chegasse a tempo ao seu compromisso. Alega, por fim, que chegou ao seu destino com quase três horas de atraso.


Na contestação, a companhia aérea sustentou ilegitimidade passiva. Alegou que os atrasos e cancelamentos de voos ocorridos no dia 23 de janeiro de 2010 decorreram pelas más condições meteorológicas no começo da manhã na cidade carioca, o que resultou no fechamento temporário dos aeroportos. Argumentou que o atraso inferior a quatro horas não gera direito a indenização, conforme o previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, e o atraso suportado pelo autor é tolerável.


A juíza embasou seu entendimento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Para a juíza, "se o consumidor contratou determinado serviço, com previsão certa de horário inicial e final, não é dado ao fornecedor, via de regra, eximir-se da reparação dos danos decorrentes."


Ela ressaltou que a TAM Linhas Aéreas invocou motivo de força maior para o cancelamento do voo.


Mas, não apresentou prova nesse sentido, embora seja seu o ônus, conforme o artigo 333, II, do Código de Processo Civil e o artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de os documentos juntados pelo autor não comprovarem que o cancelamento não teve como causa a adversidade climática, a versão do passageiro é que deve prevalecer, segundo a juíza. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.


Processo: 2010.01.1.014100-9

Polícia de SC prende cracker responsável por golpes de mais de R$ 2 milhões - Fonte DNT

Polícia de SC prende cracker responsável por golpes de mais de R$ 2 milhões


Rodines Miranda Peres roubava senhas de suas vítimas usando spywares e já havia sido preso em outros estados, também por crimes virtuais.


A Polícia Civil de Santa Catarina anunciou nesta quarta-feira (21/10) a prisão de Rodines Miranda Peres, 36 anos, um famoso cracker, responsável por golpes que geraram prejuízos de mais de 2,5 milhões a internautas de toda região Sul.


Considerado um pioneiro nos golpes financeiros na Web na região Sul, Peres inseria spywares (software-espião, em tradução livre) nos PCs de suas vítimas para obter dados sigilosos como senhas bancárias e números de cartões de crédito. Segundo a delegada Aline Zandonai, da Divisão de Defraudações da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), responsável pela prisão do hacker, Rodines aplicou golpes virtuais tanto em pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo a invasão de sistemas de diversos bancos. “Houve bancos que ligaram para gente comemorando a prisão de Peres”, diz ela.


Ainda de acordo com a delegada, Peres já fora preso diversas vezes por estelionato e furto qualificado pela Web, tanto pela Polícia Civil catarinense, quanto pelas polícias do Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo e até mesmo a Polícia Federal. Ele começou a praticar os delitos virtuais em 1999 e naquele mesmo ano já fora detido. Zandonai afirma que esta última prisão se deu pelo cumprimento de um mandato condenatório de 2004. “Minha equipe descobriu onde ele estava morando – no bairro de Palhoça, região metropolitana de Florianópolis – e ficamos vigiando o hacker até efetuarmos a sua prisão”. Atualmente, ele responde por mais nove processos por cibercrimes.


Em depoimento à polícia, Peres afirmou que já não praticava mais os roubos virtuais. Suspeita-se que o dinheiro desviado tenha sido depositado em contas de laranjas. Atualmente, o hacker possui duas lojas em shopping centers da capital catarinense, que estão em nome de sua mulher. Se condenado, ele pode pegar de um a cinco anos de prisão.

Procon lança atendimento para compras pela internet - Fonte Consultor Jurídico

DIREITOS DO CONSUMIDOR


Procon lança atendimento para compras pela internet


O Procon-SP lançou canal de atendimento online exclusivo para os consumidores que tiveram problemas com compras feitas pela internet. A previsão é que futuramente o atendimento online seja estendido para demandas que envolvam qualquer meio de consumo.


A partir de agora, o consumidor do estado de São Paulo que tiver problemas com compras feitas via internet poderá fazer reclamação pelo site da Fundação Procon-SP. O novo canal, por ora exclusivo para quem contratou via web, está disponibilizado no site www.procon.sp.gov.br.


Após análise da reclamação, o técnico do Procon-SP encaminhará mensagem esclarecendo quais os direitos do consumidor e informando eventual necessidade de envio de documentos e outros dados. As empresas serão informadas das demandas registradas por seus consumidores através de Carta de


Informação Preliminar (CIP) enviada eletronicamente.


Caso não haja solução da demanda nessa fase preliminar, será instaurado processo administrativo e a reclamação seguirá nos moldes tradicionais. Com informações da Assessoria de Imprensa do Procon-SP.

GOLPE DO MANDADO: FALSÁRIO DIZ QUE É OFICIAL DE JUSTIÇA - Fonte Fenassojaf

GOLPE DO MANDADO: FALSÁRIO DIZ QUE É OFICIAL DE JUSTIÇA


Escrito por jornalista Caroline P. Colombo


Segunda, 18 de Outubro de 2010 13:26


A Polícia Civil investiga um novo tipo de esquema criminoso que já fez pelo menos uma vítima em Cuiabá. Trata-se do golpe do mandado de busca e apreensão, que tem como foco carros usados com pendências judiciais.


Na semana retrasada, o proprietário de uma marmoraria localizada na região do Parque Atalaia, na Capital, foi surpreendido por dois golpistas que se passavam por Oficiais de Justiça e afirmavam que cumpriam uma determinação judicial de retenção do veículo, um Corsa de cor azul.


Conforme informações da polícia, os estelionatários apresentaram um mandado falso, que teria sido autorizado por um juiz da comarca de Rondonópolis (cidade localizada a 230 quilômetros da Capital, ao sul do Estado). Porém, não tinha o selo original do Poder Judiciário, detalhe que não teria sido percebido pela vítima. Assim, os bandidos levaram o carro. Procurado pela reportagem, o dono do Corsa não quis falar sobre o caso sob a alegação de não prejudicar as investigações.


Dias depois, o veículo foi encontrado “depenado” em determinado ponto da avenida Miguel, na Capital. “Os bandidos retiraram todos os acessórios do Corsa”, informou um policial que também preferiu não ter o nome divulgado.


De acordo com a polícia, o proprietário informou que o veículo estava com pendências judiciais, mas ainda não havia nenhuma determinação judicial de apreensão.


O que chama a atenção das autoridades policiais é que o golpe envolveu carro usado. Por isso, alerta quanto à possibilidade de mais pessoas em situação parecida também caírem na manobra criminosa.


CUIDADOS


A Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso informou alguns cuidados que as pessoas podem ter para não serem enganadas por golpistas.


Um deles é observar se há o timbre do Poder Judiciário. Outro detalhe importante é verificar se o mandado de busca e apreensão foi assinado pelo gestor e pelo juiz da Vara, que determina a procura ou retenção do bem. Em caso de suspeita, a pessoa não deve proceder a entrega.


Esse cuidado é importante porque, conforme a assessoria de imprensa da Corregedora, atualmente há golpistas falsificando inclusive o timbre do órgão Judiciário. Outra dica importante é exigir a carteira ou identidade funcional do Oficial de Justiça e do acompanhante.


A orientação para casos de desconfiança é que a pessoa entre em contato com o fórum ou juiz da comarca que expediu o mandato e se certifique da veracidade dos fatos.


A assessoria comentou ainda que é importante que a vítima procure a delegacia de polícia e registre queixa para que as medidas necessárias sejam tomadas. A Corregedoria do Tribunal de Justiça não se envolve com processos criminais ou civis, que são da alçada da Polícia Civil.


com informações do Diário de Curitiba

SENADO CONFIRMA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DA FENASSOJAF PARA REFORMA NO CPC - Fonte Fenassojaf

SENADO CONFIRMA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DA FENASSOJAF PARA REFORMA NO CPC


Escrito por jornalista Caroline P. Colombo


Quinta, 21 de Outubro de 2010 11:36


O advogado da Fenassojaf, Dr. Rudi Cassel, recebeu, na última segunda-feira (18), a confirmação de que as propostas apresentadas pela Federação para a reforma do novo Código de Processo Civil foram remetidas ao relator do PLS 166/2010, senador Valter Pereira.


A Fenassojaf e a Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) remeteram no dia 30 de Setembro as propostas de modificação do projeto do CPC. Todas as propostas encaminhadas dizem respeito ao cumprimento de ordens judiciais por Oficiais de Justiça, a exemplo da proposta que veda o desvio de função do Oficial de Justiça para obrigá-lo a exercer funções administrativas ou estranhas à execução de ordens judiciais.


O material elaborado pela assessoria jurídica da Fenassojaf contém sugestões para a redação definitiva com alterações e inserções nos artigos 119, 120, 123, 203, 206, 770 e 778.


FENASSOJAF: TRABALHO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA


CPC_FENASSOJAF_FOJEBRA

ASSOJAF/PE: DIRETORIA REÚNE COM PRESIDENTE DA FENASSOJAF - Fonte Fenassojaf

ASSOJAF/PE: DIRETORIA REÚNE COM PRESIDENTE DA FENASSOJAF


Escrito por jornalista Caroline P. Colombo


Quinta, 21 de Outubro de 2010 14:23

O presidente da Fenassojaf Joaquim Castrillon se reuniu, na última segunda-feira (18), com a Diretoria da Assojaf/PE. Participaram do encontro os diretores Luiz Carlos Bezerra Medeiros (presidente), Rodrigo Abreu (secretário geral) e Isaac Oliveira (diretor jurídico).
Durante a reunião, o Presidente da Fenassojaf colocou os Diretores a par da principais demandas do Oficialato, especialmente no que se refere à resolução 63 do CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Os Diretores da Assojaf/PE manifestaram à Fenassojaf expectativa com o andamento do pedido de correção do valor da Indenização de Transporte.Pretendem ainda realizar uma Assembléia em Recife no dia 11 de novembro, para prosseguimento dos trabalhos da Associação quanto às principais demandas dos Oficiais tanto em nível local quanto nacional.


RESOLUÇÃO 63 – Durante o encontro o Presidente Castrillon colocou os diretores a par da fala realizada no COLEPRECOR no dia 28 de setembro. Na oportunidade foi solicitada ao Conselho de Presidentes e Corregedores de Tribunais que a Resolução 63 do CSJT fosse retificada especialmente no que se refere ao parágrafo único do artigo 7º. O dispositivo prevê a redução do quadro de Oficiais de Justiça nos Fóruns trabalhistas onde houver Central de Mandados. Castrillon em sua fala adotou a tese de erro material no parágrafo. “Provavelmente o Juiz Diretor do Fórum dissolverá a Central de Mandados pelo temor da perda de servidores para outras localidades” asseverou Castrillon. Na forma em que está redigido, o parágrafo único do artigo 7 decreta o fim das Centrais de Mandado trabalhistas em todo o país”. Após a reunião do Coleprecor, a presidente Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo enviou ao CSJT pedido de abertura de processo, onde o Coleprecor pleiteia uma interpretação da Resolução 63 como um parâmetro de indicativos mínimos de efetivos e funções, e que sua implementação tenha o prazo de cinco anos.
IMPORTÂNCIA DA ASSOJAF/PE NO PROCESSO – Durante a reunião o Presidente da Fenassojaf Castrillon lembrou aos Diretores presentes que a Desembargadora Eneida, presidente do COLEPRECOR , é a Presidente do TRT – 6. “A atuação da Assojaf/PE junto à desembargadora é fundamental para que as modificações na resolução 63 sejam de fato implementadas. Venho a Pernambuco pedir todo o empenho dos Diretores e Associados da Assojaf/PE para que cobrem da Dra. Eneida uma atuação firme no Conselho de Presidentes e Corregedores até que a Resolução 63 seja corrigida no que traz de prejuízos ao serviço e aos Oficiais” afirma o presidente Castrillon.


CONOJAF – Durante a reunião a Assojaf/PE informou que estará representada no III Conojaf, a ser realizado de 26 a 30 de novembro.


COMUNICADO AOS OFICIAIS PERNAMBUCANOS: a Fenassojaf EXORTA todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em exercício no Estado de Pernambuco para que participem das Atividades da Assojaf/PE, especialmente comparecendo às convocações para Assembléias, reuniões e na atuação corpo-a-corpo para intensificar as filiações. A participação da Assojaf/PE no processo de alteração da Resolução 63 é decisiva para afastar definitivamente o prejuízo para os Oficiais de Justiça e para as Centrais de Mandados. A Fenassojaf CONCLAMA todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Pernambuco também a participar das atividades do sindicato local, para que asseguremos a aprovação ainda este ano do PL 6613/2009. O projeto mantém a GAE – Gratificação de Atividades Externas e enquadra o Oficial de Justiça Avaliador Federal como especialidade da carreira de Analista Judiciário. São importantes avanços que precisam ser assegurados, além do reajuste salarial que virá recompor as perdas salariais da categoria.


FENASSOJAF: ATUAÇÃO CONJUNTA COM A ASSOJAF DO SEU ESTADO


com informações da presidência

"Proposta fere liberdade de exercício profissional" - Fonte Consultor Jurídico

PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS


"Proposta fere liberdade de exercício profissional"


A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota pública rechaçando a proposta de criação de um Cadastro Nacional de Violação das Prerrogativas do Advogado, que pretende avaliar se ex-autoridades que pretendem advogar preenchem requisitos mínimos para o exercício da profissão.
Para o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, a sugestão, apresentada pelo conselheiro federal Guilherme Batochio ao Conselho Federal da OAB nesta terça-feira (19/10), fere a liberdade de exercício profissional, bem como o convívio entre advogados, defensores públicos, Ministério Público e magistratura, “que deve ser pautado pelo respeito mútuo para o bem da Justiça”.


“Para a AMB, a sugestão é intimidatória e desnecessária, pois a eventual violação das prerrogativas dos advogados deve ser analisada de acordo com os instrumentos legais presentes na ordem jurídica.” O presidente espera que prevaleça o bom senso e que a proposta não seja aprovada no Conselho Federal da OAB.


Apoio


Na quarta-feira (20/10), os presidentes de Comissões de Defesa das Prerrogativas das 27 seccionais da OAB mostraram apoio ao Cadastro Nacional de Violação das Prerrogativas do Advogado. O autor da proposta considera a medida como a “Ficha Limpa da OAB”.


A proposta já foi formalizada no Conselho Federal da ordem. Agora, será designado um relator para apresentá-la ao plenário. Até o fim do ano, os 81 conselheiros terão mais duas reuniões, em novembro e em dezembro.


Leia a nota de repúdio da AMB


A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que congrega mais de 14 mil juízes, vem a público rechaçar a proposta de um conselheiro federal da OAB que visa a criação de uma lista nacional com nomes de autoridades que violarem as prerrogativas dos advogados.


A AMB alerta que a lista dos inimigos da advocacia, como foi chamada pela imprensa, fere a liberdade de exercício profissional, bem como o convívio entre advogados, defensores públicos, Ministério Público e magistratura, que deve ser pautado pelo respeito mútuo para o bem da Justiça.


Para a AMB, a sugestão é intimidatória e desnecessária, pois a eventual violação das prerrogativas dos advogados deve ser analisada de acordo com os instrumentos legais presentes na ordem jurídica.
Convencidos de que a medida é discriminatória, esperamos que prevaleça o bom senso e que a proposta não seja aprovada no Conselho Federal da OAB.


Mozart Valadares Pires


Presidente da AMB

ANAMATRA: Jornada promoverá fórum de debates sobre execução no Processo do Trabalho - Fone Clipping Online do TRT/2

Tribunal Superior do Trabalho


ANAMATRA: Jornada promoverá fórum de debates sobre execução no Processo do Trabalho


Anamatra realizará, com apoio da Enamat, Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho. Magistrados podem enviar propostas jurídicas sobre o tema até o dia 16 de novembro


Firmar um amplo fórum de debate entre os operadores do Direito na Justiça do Trabalho sobre execução no Processo do Trabalho. Esse é o objetivo da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, evento que a Anamatra promoverá de 24 a 26 de novembro em Cuiabá (MT), que conta com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).


A Jornada dará a oportunidade para que sejam apresentadas propostas jurídicas (enunciados) com o objetivo de facilitar a execução trabalhista, de oferecer alternativas para a concretização dos direitos estabelecidos na sentença e promover a aproximação jurídica entre os vários setores da Justiça do Trabalho. O prazo para envio de propostas é 16 de novembro. Podem apresentar enunciados os magistrados, os membros do Ministério Público, as associações, os advogados e os bacharéis em Direito.


"O tema de execução tem despertado a atenção e está, inclusive, inserido nas metas de nivelamento do planejamento estratégico do Poder Judiciário elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)", afirma a Comissão Organizadora da Jornada, ao ressaltar que uma dessas metas prevê a redução em pelo menos 10% dos processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais.


"Por toda a relevância que envolve o assunto, é imprescindível que tentemos e façamos um esforço conjunto para encontrarmos soluções para os problemas que envolvem a execução na Justiça do Trabalho e que afetam não somente o andamento dos trabalhos dos magistrados e dos operadores do Direito, mas, sobretudo, o jurisdicionado, que busca na justiça a solução para o seu litígio", ressaltam os organizadores do evento.


Inscrições e enunciados


As inscrições para a Jornada já estão abertas e devem ser feitas por intermédio do banner, disponível na parte superior do site da Anamatra www.anamatra.org.br, onde também é possível conferir o regulamento para o envio de enunciados.

CNJ afasta juíza que trocou sentença por favores - Fonte Consultor Jurídico

ÉTICA DA MAGISTRATURA


CNJ afasta juíza que trocou sentença por favores


O Conselho Nacional de Justiça, na sessão desta terça-feira (19/10), decidiu afastar a juíza Rosileide Maria Costa Cunha Filomeno, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, no Pará. Ela teve seu nome vinculado a três investigados pela Polícia Federal, que apurava a existência de um esquema de fraudes em licitações públicas no estado. O plenário acolheu o relatório do conselheiro Jefferson Kravchychyn que pediu a aplicação da pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais.


De acordo com o CNJ, o relatório enfatizou que a juíza não agiu de maneira correta "para, mediante troca de favores, auferir vantagem indevida, desrespeitando-se, assim, explicitamente, os princípios da administração pública e, por conseguinte, comportando-se de modo incompatível com a dignidade de seu cargo".


Em seu voto, após análise de todo o conteúdo probatório, o relator destaca que a juíza violou seus deveres funcionais e sua postura se tornou incompatível com o exercício da magistratura, consubstanciando a violação da Lei Complementar 35/79 (Loman). Segundo o conselheiro, a juíza violou o artigo 56, I e II da Loman e os artigos 4º, 8º, 13, 17 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional.


O processo de revisão disciplinar foi instaurado e requerido pelo Ministério Público do Pará em face do Acórdão 75.242/2008, proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça daquele estado que já havia pedido, como penalidade, a aposentadoria compulsória da juíza. Em diálogos gravados pela Polícia, Maria Costa pedia o apoio na indicação de seu nome para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Pará.


A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, disse que esse tipo de comportamento fere a ética dos magistrados e lamenta a falta de caráter de um juiz que vende a sua decisão.


Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.


Processo 0007669 -22.20009

Lista de inimigos da advocacia divide opiniões - Fonte Consultor Jurídico

VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS


Lista de inimigos da advocacia divide opiniões


POR LUDMILA SANTOS


A proposta de criar uma lista nacional de processos instaurados por violação das prerrogativas dos advogados promete gerar polêmicas e já divide a comunidade jurídica. Há quem aposte que a relação institucional entre advogados e magistrados deve ficar abalada, caso seja aprovada a sugestão do conselheiro federal Guilherme Batochio pelo Conselho Federal da OAB. E quem prefira aguardar com cautela a avaliação da lista pela entidade.


A sugestão para a criação da lista nacional foi apresentada, na terça-feira (19/10), pelo conselheiro federal e ainda será elaborada por escrito. O objetivo é avaliar se ex-autoridades como juízes, ministros e desembargadores, que se aposentam e que pretendem advogar, preenchem requisitos mínimos para o exercício da profissão.


O desembargador Geraldo Domingos Coelho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, diz que pode haver uma retaliação à magistratura, caso a proposta seja aceita. “Há casos em que existe um mal-estar entre advogados e juízes e isso tem de ser combatido e não incitado”. Ele destacou, também, que a OAB já verifica a vida pregressa do profissional que quer advogar. Logo, a lista poderia mais tumultuar do que ajudar. “Espero que sejam consideradas as consequências dessa lista no momento em que o Conselho da OAB deliberar”.


Já o presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), Ricardo de Castro Nascimento, espera que a OAB não aposte no aumento da tensão entre a magistratura e a advocacia. “As duas instituições devem ter uma relação de respeito mútuo para o bem da Justiça. Infelizmente, a criação de listas discriminatórias contribui para as diferenças entre as duas classes. O advogado é essencial para a Justiça, assim como o juiz”.


Nascimento foi quem determinou, como juiz da 3ª Vara Cível Federal de São Paulo, que a OAB paulista retirasse o nome de 12 juízes trabalhistas de seu Cadastro das Autoridades que receberam Moção de Repúdio ou Desagravo, divulgado no site da entidade em 2006. A lista de inimigos da advocacia relacionou quase 200 pessoas acusadas de ofender as prerrogativas de advogados e provocou reação de entidades de classes de juízes e promotores.


O presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs), José Francisco Andreotti Spizzirri, defende que todas as entidades de classe têm o direito de se cercar de meios de proteção da atuação dos profissionais que representam. No entanto, diz ele, essas medidas devem ser analisadas com cuidado. “No caso em questão, há o risco de se desvirtuar a relação institucional entre a advocacia e a magistratura”. Spizzirri destacou, ainda, que é preciso ficar claro em que contexto o agravo ao advogado será analisado, para que o caso não vire uma batalha.


O presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Bruno Terra Dias, considera prematuro opinar sobre a proposta, pois ela nem foi endossada pelo Conselho Federal da OAB. “A medida pode sofrer modificações ou mesmo não ser aceita. Temos de aguardar até sabermos o que exatamente será feito”. O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy, ressaltou que a advocacia é uma atividade indispensável à administração da Justiça e, por isso, a proposta do conselheiro da OAB deve ser respeitada.


Olhar da advocacia


Para o criminalista Sergei Cobra Arbex, ex-corregedor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, o desagravo em defesa ao respeito das prerrogativas profissionais da advocacia é público e não causa nenhum tipo de constrangimento. Ele afirmou ainda que o Estatuto da Advocacia permite que o profissional que queira ingressar na Ordem seja analisado. “Essa análise também é feita em relação à atitude do requerente, enquanto autoridade, perante a advocacia”.


Arbex explicou que a lista é importante, pois dá publicidade ao desagravo, atesta que o advogado que teve suas prerrogativas profissionais ofendidas seja acolhido pela classe e, com isso, dá dignidade ao trabalho do profissional. “A lista não significa que a autoridade será barrada automaticamente. Cada pedido é analisado individualmente”.


O criminalista diz não acreditar que a criação de uma lista nacional possa afetar a relação entre advogados e magistrados, uma vez que vai impor respeito ao exercício da advocacia. “Os bons magistrados não têm o que temer, pois, no caso da OAB-SP, só foi divulgado o nome das pessoas que efetivamente ofenderam a advocacia”.


A presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Ivette Senise Ferreira, enxerga, incialmente, a criação da lista como uma medida meramente política, que não tem resultado prático efetivo. “Não acredito que a medida seja um tipo de ‘vingança’ a magistrados que agravaram advogados. É apenas uma forma da Ordem divulgar os amigos e inimigos da advocacia”.


Do ponto de vista do advogado Fernando Fragoso, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a lista não tem efeito. Isso porque quem for barrado por desrespeitar as prerrogativas profissionais da advocacia pode conseguir ingressar nos quadros da Ordem com uma determinação judicial. Para ele, uma decisão efetiva seria impedir que as autoridades fizessem atos violadores das prerrogativas, “o que também é muito difícil”.


Apesar de ser contra a criação de qualquer lista, devido a questão prática, Fragoso diz que a medida não deve prejudicar a relação entre advogados e magistrados. “A lista é indiferente, pois tanto defensores quanto juízes, desembargadores e ministros sabem que são os maus profissionais da Justiça”.


Advocacia x magistratura


As discussões sobre o ingresso de ex-magistrados na advocacia esbarra na guerra travada pela OAB para que seja garantida a participação de advogados na composição de tribunais, por meio do quinto da advocacia. Em 12 de fevereiro de 2008, os ministros do Superior Tribunal de Justiça devolveram para a OAB a lista sêxtupla da qual deveria sair o nome do novo ministro da Corte na vaga do quinto constitucional. Segundo o STJ, nenhum dos seis candidatos obteve os 17 votos suficientes para ser indicado. No entanto, os nomes foram rejeitados porque a maioria dos ministros entendeu que nenhum dos candidatos possuía as qualificações necessárias para ocupar uma cadeira no STJ.


A Ordem recorreu ao próprio STJ e ao Supremo Tribunal Federal, mas perdeu nas duas vezes. Em de 8 de julho deste ano, a OAB publicou edital para convocar os advogados a se candidatarem às vagas abertas com a aposentadoria dos ministros Antonio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves.


No entanto, dois dos 18 advogados que compõem as três listas são conselheiros federais suplentes da OAB, o que viola o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Provimento 102/04, que determinam que membros do conselho não podem participar do processo de escolha dos advogados que ocuparão vagas de ministro nos tribunais superiores ou de desembargadores nos tribunais de segunda instância.


O STJ não devolveu as listas à OAB e marcou para 22 de novembro a sessão do Tribunal Pleno para escolher os nomes para preenchimento de vagas dos ministros. Mas uma outra medida do STJ pode gerar mais polêmicas neste caso do quinto. Os ministros discutirão, em breve, a hipótese de enviar uma única lista com cinco nomes para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em vez de listas tríplices.