Artigo - Situação do PCSs no Legislativo - Fonte Jus Brasil

Artigo - Situação do PCSs no Legislativo


Extraído de: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco - 9 horas atrás


O calendário e a forma de implementação dos Planos de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário (PL 6913/2009) e do Ministério Público (PL 6697/2009), como é do conhecimento de todos, ficaram para ser definidos em reunião entre o próximo presidente (ou presidenta) a ser eleito em 31 de outubro com os presidentes do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o atual presidente da República, logo após o 2º turno da eleição presidencial.


Os prazos de tramitação da Proposta Orçamentária, que previam a votação do Parecer Preliminar do Relator-Geral ainda em outubro, foram alterados, ficando esta votação para após o 2º turno, mudança importante porque permitirá que seja incluído nesse parecer o resultado da negociação entre as autoridades mencionadas (STF, PGR e Presidência da República) sobre a forma de implementação dos planos de carreiras do Judiciário e do Ministério Público sem a necessidade de alteração na LDO.


Consultores da Comissão Mista de Orçamento, com o intuito de evidenciar a suposta inconsistência da Proposta Orçamentária, denunciaram, em nota técnica, que a Receita está superestimada e a despesa subestimada, e citaram, entre os pontos de subestimação da despesa, a omissão de gastos com pessoal, caso do STF e PGR, e com a previdência pública, para deixar evidente que não seria possível alcançar a de superávit primário previsto na proposta orçamentária.


Embora o objetivo da nota seja alertar para "os riscos" de aumento da despesa e, em conseqüência, sobrar menos recursos para honrar os compromissos com os banqueiros, a nota de consultores foi positiva porque chamou a atenção para o fato de que existem os projetos e que, pela autonomia orçamentária dos poderes e órgãos de origem, não poderiam deixar de ser considerados na proposta orçamentária para 2011.


Estes dois fatos - mudança do calendário de tramitação do orçamento e a lembrança da omissão dos projetos na proposta orçamentária - são positivas porque criam condições para que os planos de cargos e salários possam ser contemplados no Parecer Preliminar do Relator-Geral, senador Gim Argelo, o que dispensaria a necessidade de propor alteração na Lei de Diretrizes Orçamentária.


A Fenajufe e esta assessoria aguardam reunião, ainda neste mês de outubro, com o Relator-Geral para pedir-lhe que inclua já a previsão orçamentária para implementação dos planos ou, na impossibilidade de fazê-lo sem sinalização do Poder Executivo, aguarde até a reunião entre as autoridades do Executivo, do Judiciário e da PGR para que se evite a necessidade de modificação na LDO, que será necessária se o Parecer Preliminar não contemplar a previsão e for aprovado antes do entendimento entre aquelas autoridades. Estamos atentos.


* Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político, Diretor de Documentação do Diap e assessor parlamenta da Fenajufe