Dados processuais: CNJ dispõe sobre divulgação
Publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça desta segunda a R (11/10) esolução 121, que dispõe sobre a divulgação dos dados processuais eletrônicos na internet, além da expedição de certidões judiciais.
Salvo processos que corram em segredo de justiça, haverá a disponibilização pela rede mundial de computadores dos dados básicos dos processos judiciais para consulta. Os dados para livre acesso são: a) número, classe e assuntos do processo; b) nome das partes e de seus advogados; c) movimentação processual; e d) inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. Para ter o acesso, o advogado precisa estar cadastrado e habilitado nos autos, além das partes e Ministério Público, nas mesmas condições.
No que concerne as certidões judiciais, que se destinam a identificar termos circunstanciados, inquéritos ou processos nos quais figuram pessoas no pólo passivo da relação processual originária, deverá conter: a) nome completo; b) número do cadastro do contribuinte no Ministério da Fazenda; c) se pessoa natural, nacionalidade, estado civil, identidade e respectivos órgãos expedidores, filiação e endereço residencial ou domiciliar; d) se pessoa jurídica, o endereço da sede; e e) a relação dos feitos distribuidos com tramitação (contendo números, classes e juízos da tramitação originária.
A íntegra da Resolução 121 encontra-se prevista em nosso Portal, na Seção de ATOS.
FONTE: Equipe Técnica ADV
Nenhum comentário:
Postar um comentário