APOSENTADORIA ESPECIAL: FENASSOJAF SOLICITA AUDIÊNCIAS COM MINISTROS
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo
Terça feira, 08 de Fevereiro de 2011 - 15:11 horas
A Fenassojaf protocolou, nesta terça-feira (08), pedido de audiências com os ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho; do Planejamento, Miriam Belchior; e da Casa Civil, Antonio Palocci para tratar sobre a aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça.
Nos documentos, a Federação considera a tramitação, na Câmara dos Deputados, do PLP 330/2006, de autoria do deputado Mendes Ribeiro (PMDB/RS), que está apensado ao PLP 554/2010 de iniciativa do Poder Executivo, sendo que nenhuma das proposições atende os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais que exercem atividade de risco, e que já têm reconhecido em vários Mandados de Injunções impetrados no Supremo Tribunal Federal o direito à aposentadoria especial.
A Fenassojaf também cita a decisão do MI 1517 impetrado pela Assojaf/PE, aonde o ministro Joaquim Barbosa atesta a atividade de risco exercida pela categoria e julga procedente a concessão da aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça.
“Pelos motivos expostos a Fenassojaf requer junto a este Ministério o agendamento de uma audiência com o Exmo. Ministro para tratar da inclusão dos Oficiais de Justiça Avaliadores na regulamentação da aposentadoria especial de servidor público ocupante de cargo efetivo, decorrente de atividade de risco, que está prevista no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição da República, e que encontra em tramitação no Congresso Nacional”, finaliza.
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