Projeto muda regra para prova judicial em meio eletrônico

Projeto muda regra para prova judicial em meio eletrônico

Agência Câmara

O Projeto de Lei 7506/10, já aprovado pelo Senado, permite que a parte ou o terceiro, em um processo civil, deixem de apresentar em juízo uma prova que estava armazenada eletronicamente e se perdeu. A escusa (justificativa) só será aceita se ficar provado que a perda ou destruição da prova resultou de ação ou omissão involuntária ou não decorrente de má-fé. O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

Atualmente, se a parte não exibir a informação poderá ficar sujeita à presunção de culpa, e o juiz poderá admitir como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária.

O projeto, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), define ainda que, se a perda das informações for parcial, será feito um resumo da parte restante para ser apresentado em juízo.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.