 Arbitrariedade na Justiça Trabalhista: Nelson Nazar manda cortar salários dos servidores | ||
Ministro do STF, relator da Adin que questiona ampliação do atendimento, é receptivo às reivindicações da categoria, dizem servidores. | ||
A ampliação do horário está fundamentada na resolução 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Constitucionalidade desta resolução está sendo questionada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4598. O processo está no STF, sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Fux já pediu que os tribunais informassem sobre a possibilidade de ampliação do horário de atendimento. Na quarta-feira, 29, o ministro recebeu representantes do Sintrajud, da Amatra e da AMB para tratar do tema. Segundo Tarcísio Ferreira, diretor do sindicato, presente na reunião, ele foi bastante receptivo aos argumentos que questionam a extensão do horário de atendimento. Greve para prestar um melhor serviço à população Desde que iniciou a greve contra a extensão do horário de atendimento do balcão, os servidores têm explicado à população, advogados e à administração do TRT-2 que não são contra a medida. Mas da forma como está sendo aplicada, ela fere direitos dos servidores e vai piorar o andamento dos processos. O Sintrajud e a Amatra tomaram uma série de ações conjuntas para que se a portaria entrasse em vigor. Reunião com o presidente Nelson Nazar Na quinta-feira, dia 30, os servidores serão recebidos pelo presidente do TRT-2, Nelson Nazar. Será a primeira reunião do desembargador com representantes da categoria desde que ele tomou posse, em agosto de 2010. A reunião acontece na sede do Tribunal Regional do Trabalho, na Rua da Consolação, 1272. O Sintrajud está convocando todos os servidores a fazerem uma vigília em frente ao prédio. A reunião está marcada para 12h, por isso, a categoria se concentrará em frente do prédio às 11h30. Quem estiver no fórum Ruy Barbosa e quiser ir de ônibus com o sindicato até a Consolação, deve estar na entrada do fórum (Barra Funda) às 10h30. Por Caê Batista Quarta-feira, 29 de junho de 2011 |
quinta-feira, 30 de junho de 2011
Arbitrariedade na Justiça Trabalhista: Nelson Nazar manda cortar salários dos servidores - Fonte Sintrajud
PALAVRA DE MINISTRO - Peluso defende férias de 30 dias para juízes
PALAVRA DE MINISTRO
Peluso defende férias de 30 dias para juízes
Desde que assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Cezar Peluso não concedeu muitas entrevistas. Menos ainda foram as que falou com tanta transparência sobre todos os temas atuais como aconteceu na entrevista concedida ao repórter Felipe Seligman da Folha de S. Paulo.
O ministro não fugiu das perguntas nem “saiu pela tangente”. Pelo contrário, foi categórico ao afirmar que a divulgação de informações sigilosas “pode pôr em risco a segurança do país”.
Ele defendeu que “o problema não é que apenas o povo fica sabendo de tudo, mas os inimigos do poder também”.
Sobre a PEC dos Recursos, que considera transitadas em julgado ações examinadas em segunda instância — a PEC do Peluso —, diz que é uma medida “de caráter pessoal”. Na entrevista, ele defendeu também férias de 30 para juízes e recesso de 20 de dezembro a 10 de janeiro para advogados descansarem.
As respostas do ministro mostram como ele, em seus 40 anos de magistratura, conseguiu firmar convicção nos mais diversos temas da Justiça e do Direito.
Leia abaixo a entrevista:
Folha — Outros ministros do Supremo ficaram desconfortáveis com sua proposta para que os recursos percam o efeito suspensivo após a segunda instância. O senhor chegou a consultá-los?
Cezar Peluso — Por escrito. Mandei o texto para eles, pedindo sugestão. O único que
respondeu, embora discordando, foi o ministro Marco Aurélio. Jamais usei o nome do Supremo para defender essa PEC [Proposta de Emenda à Constituição], que é de caráter pessoal.
Folha — O que o senhor acha que aconteceria se, após aprovada, ela fosse questionada no STF?
Cezar Peluso — Isso não sabemos. Mas não tenho nenhum receio.
Folha — O senhor acredita que os tribunais estão preparados para essa responsabilidade?
Cezar Peluso — Os tribunais hoje têm potencialidade de responder a essa expectativa. A tarefa deles será facilitada pelo maior cuidado com que as partes vão cuidar de suas causas.
A sociedade vai ficar de olho nos tribunais, mais que hoje.
Folha — O processo do mensalão no Supremo está célere?
Cezar Peluso — É o processo mais complexo que o STF teve. São quase 40 réus, com advogados diferentes. Só para a sustentação oral, cada um deles pode gastar uma hora. Isso significa que, só de sustentação oral de advogados, teremos 40 horas no mínimo.
Folha — Há risco de alguém se livrar de uma eventual condenação por prescrição?
Cezar Peluso — Acho que o ministro relator está muito atento a isso. Se ele tivesse vislumbrado algum risco, já teria antecipado alguma coisa. Ele está conduzindo com a tranquilidade de quem não está correndo risco de prescrição.
Folha — Mas advogados estão fazendo de tudo isso ocorrer, não?
Cezar Peluso — Os advogados lançam mão de todos os expedientes e recursos permitidos.
Folha — E isso é válido?
Cezar Peluso — Se o sistema permite, o advogado que não usa pode ser acusado de negligência.
Folha — Pouco antes de assumir a presidência, o senhor afirmou que defenderia a redução das férias dos juízes, de 60 para 30 dias. O que aconteceu?
Cezar Peluso — Já fui ao Senado, já respondi em audiência pública sobre isso. Tem um projeto que está lá para ser analisado.
Folha — Sua posição continua igual?
Cezar Peluso — A mesma. Eu acho que o juiz brasileiro trabalha muito. Acontece que a sociedade hoje é tal que soa como um privilégio [as férias de 60 dias] e isso não é bom para o prestígio da magistratura. Eu acho que férias de 30 dias é o ideal. Mas, pensando sobretudo nos advogados sugiro que haja 30 dias de férias para o juiz e, para todos, tem que haver um período de recesso onde os próprios advogados possam ter férias.
Folha — Quanto tempo de recesso?
Cezar Peluso — De 20 dias seria ótimo, 20 de dezembro a 10 de janeiro.
Folha — Um juiz goiano anulou a união de um casal gay e criticou a decisão do STF. Como o sr. vê essa decisão?
Cezar Peluso — Como tese, as decisões que pela Constituição são vinculantes têm que ser observadas pelo juiz. O que os juízes podem fazer é dizer: "Não concordo com a decisão do Supremo porque não acredito que foi a melhor interpretação, mas sou obrigado a cumprir, portanto aplico". A crítica intelectual é válida. As decisões de qualquer tribunal são sujeitas à crítica. Mas, no plano da obrigatoriedade, não pode haver discussão.
Folha — Sobre a marcha da maconha, o STF não entrou no mérito da discussão. O sr. acredita que a discussão deve ocorrer?
Cezar Peluso — Sim, é uma discussão velha. Há mais de 20 anos, eu estive num simpósio onde vi acadêmicos sustentarem que a melhor maneira de combater o tráfico de entorpecente seria a liberação do seu uso.
Folha — O sr. concorda?
Cezar Peluso — Não sou capaz de dizer se isso é uma coisa ruim ou boa. Precisa ser estudado com muito cuidado.
Folha — O sr. já teve contato com maconha?
Cezar Peluso — Vou lhe contar uma experiência para te dizer que nunca tive. Uma vez na PUC me disseram: "Professor, o sr. passou ali no meio agora pouco, não viu dois caras fumando, lá?". Eu falei: "Vi dois caras fumando, sim". Aí disseram: "O sr. não sentiu cheiro de maconha?". E eu respondi: "Nem sei qual é o cheiro da maconha" [risos].
Folha — O ministro Celso de Mello defendeu a discussão sobre legalização da maconha para fim religioso. O sr. concorda?
Cezar Peluso — Tenho minhas ressalvas, o uso religioso pode ser a aparência. Seria uma bela maneira de contornar lei.
Folha — O sr. propôs que haja reuniões fechadas entre os ministros do STF para discutir julgamentos. Por quê?
Cezar Peluso — Essa possibilidade de discussões prévias, de trocas de ponto de vistas num ambiente mais informal, sem assistência, sem público, ajudaria muito. Uma coisa é eu estar conversando com você. Outra coisa é eu estar no Pacaembu e todo mundo ver o que estamos conversando. Seriam reuniões preparatórias, que não são incompatíveis com a Constituição.
Folha — O que precisa ser feito na prática para isso acontecer?
Cezar Peluso — Simplesmente que a gente concorde em criar uma emenda regimental que permita sessões reservadas preparatórias de decisões administrativas e jurisdicionais. Nada se vai decidir ali. Serão apenas troca de ideias, preparar uma decisão futura.
Folha — Poderia ter evitado o impasse sobre a Lei do Ficha Limpa?
Cezar Peluso — Poderia ter evitado um monte de coisa.
Folha — O que sr. pensa sobre o sigilo eterno de documentos?
Cezar Peluso — É uma questão delicadíssima, que deve ser decidida pelo Legislativo e pelo Executivo. Mas há certos dados sigilosos que podem pôr em risco a segurança do Estado, que tem o direito de preservar sua segurança e não trocá-la pela pretensão da mera divulgação. O problema é que não apenas o povo fica sabendo tudo, mas os inimigos do Poder e do país também. Isto pode botar em risco a segurança. Tanto o Executivo quanto o Legislativo têm que lidar com tranquilidade, procurando compatibilizar a aspiração legítima da sociedade e a preservação daquilo que seja essencial para resguardar a segurança do Estado onde a sociedade vive.
Começou a implantação do novo filtro de internet - Fonte TRT/2
Começou a implantação do novo filtro de internet
A Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) inicia nesta quarta-feira (29) a implantação do novo filtro de conteúdo que fará o monitoramento do acesso à internet no TRT da 2ª Região. Mais moderno que o utilizado atualmente, ele visa garantir que os serviços de informática funcionem com velocidade e segurança.
Os navegadores Internet Explorer e Google Chrome serão atualizados automaticamente. Usuários do Mozilla Firefox deverão atualizar as configurações manualmente (veja abaixo o passo a passo). Em caso de dúvidas ou eventuais problemas, o Helpdesk pode ser contatado pelo telefone 3525-9191.
Veja abaixo o cronograma de instalação do novo filtro:
ONDE | LOCAIS | QUANDO | |
INÍCIO (entrada) | TÉRMINO(resolução de eventuais problemas) | ||
UA02 (Galpão) e Rio Branco | Prédios Rio Branco e Galpão UA02 | 29/06/2011 | 30/06/2011 |
UA01 (Millenium) | Millenium | 01/07/2011 | 04/07/2011 |
Comarcas | Santos, Cubatão, São Vicente, Guarujá e Praia Grande | 05/07/2011 | 07/07/2011 |
Comarcas | Santo André, São Caetano, Mauá, São Bernardo, Ribeirão Pires e Diadema | 08/07/2011 | 11/07/2011 |
Comarcas | Mogi, Ferraz, Itaqua, Poá, Suzano e Guarulhos | 12/07/2011 | 13/07/2011 |
Comarcas | Osasco, Barueri, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Embu, Franco da Rocha, Itapecerica, Jandira, Santana do Parnaíba, Taboão e Itapevi. | 14/07/2011 | 18/07/2011 |
SEDE | Todas as unidades localizadas naquele prédio | 18/07/2011 | 22/07/2011 |
FÓRUM RUY BARBOSA | Todas as unidades localizadas naquele prédio | 25/07/2011 | 29/07/2011 |
Para ajustar as configurações do Firefox, entre no programa e selecione Opções no menu Ferramentas:
Selecione Abas. Em seguida, selecione Rede e clique no botão “Configurar conexão...”, localizado à direita. Selecione a terceira opção (Usar as configurações de proxy do sistema) e clique em OK. Clique novamente em OK na janela Opções.
STJ determina que servidor público só pode ganhar até R$ 26.713 - Fonte Jus Brasil Notícias
STJ determina que servidor público só pode ganhar até R$ 26.713
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechou mais uma torneira que impede os servidores públicos de receberem salários acima do teto do funcionalismo, que é o vencimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 26.713. Em julgamento de um recurso do Sindicato dos Funcionários Fiscais do Amazonas, os ministros da Segunda Turma do STJ decidiram que as parcelas referentes a gratificações por desempenho e produtividade integram o total da remuneração, que não pode superar o limite constitucional.
Os fiscais do Amazonas questionaram a decisão da Secretaria da Fazenda do estado que cancelou o pagamento do prêmio anual por produtividade em 2004, porque os fiscais receberiam acima do limite. O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, sustentou que todas as vantagens remuneratórias de qualquer natureza devem ser incluídas no cálculo do teto constitucional.
Não há como acolher o argumento de que a parcela denominada Prêmio Anual de produtividade Fazendária seria exceção ao teto do serviço público, ainda que corresponda à parcela anual, contingencial, aleatória e compensatória, defendeu Marques. A decisão da Segunda Turma foi por unanimidade os ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o relator.
Ministro Cesar Asfor Rocha seguiu o entendimento do relator
Diversos órgãos públicos dos Três Poderes têm burlado a lei e pagado salários e aposentadorias acima do permitido sob a justificativa de que determinada parcela não integra o limite correspondente ao salário de ministro do STF. O Senado desembolsa valores acima de R$ 26.713 a cerca de 900 servidores ativos e inativos, segundo levantamento feito pelo relator da reforma administrativa da Casa, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Alguns tribunais dos estados também mantêm o pagamento de vencimentos e aposentadorias acima do autorizado.
Definição
Em nota divulgada na semana passada, a Diretoria-Geral do Senado alegou haver falta de definição legal sobre o que pode ou não ser incluído no limite remuneratório. No entanto, o STF e o STJ têm entendimento pacificado no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41, em 2003, todas as vantagens pessoais, como quintos e anuênios, ou de qualquer outra natureza, como a gratificação por desempenho ou por ocupação de função comissionada e horas extras, integram a remuneração, que não pode superar o teto do funcionalismo.
Antes da Emenda nº 41, as Cortes superiores admitiam a exclusão de vantagens pessoais incorporadas aos vencimentos na ativa ou proventos de aposentadorias por falta de regulamentação do artigo 37 da Constituição, que instituiu um teto para o funcionalismo, mas não estabeleceu qual era. A emenda definiu que seria o subsídio mensal recebido por ministro do Supremo, hoje em R$ 26.713. O STF também já determinou que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto do funcionalismo, não podendo os servidores recorrerem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, no caso daqueles que recebiam acima de R$ 26.713 antes da emenda.
Projeto
O Supremo Tribunal federal enviou projeto de lei ao Congresso, no ano passado, aumentando o valor dos vencimentos de seus ministros dos atuais R$ 26.713 para R$ 30.675. A proposta estabelece reajustes anuais, sempre em janeiro, sem precisar enviar novo projeto ao Congresso já a partir de 2012. O valor dos vencimentos é o teto fixado pela Constituição para todos os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos Três Poderes.
Fonte: Correio Braziliense
quarta-feira, 29 de junho de 2011
Guerra na Receita Federal - Fonte Clipping Ascom-MG
Guerra na Receita
| Autor(es): Ana D"Angelo |
| Correio Braziliense - 28/06/2011 |
Procurador-geral da República vai ao STF contra trem da alegria que promoveu, sem concurso, técnicos de nível médio para superior Os auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal estão em pé de guerra. O motivo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF) neste mês, questionando um trem da alegria que resultou, em 1999, na transformação da carreira de técnico de nível médio em superior. Em 2007, o nome do cargo mudou para analista tributário. O relator da Adin, que ainda não tem data para julgamento, é o ministro Gilmar Mendes. Se a transposição dos cargos for considerada inconstitucional, os cerca de 3,5 mil antigos técnicos do Tesouro Nacional em atividade que foram reenquadrados como técnicos da Receita (os analistas de hoje), sem fazer concurso de nível superior, voltarão ao cargo de junho de 1999, de nível médio. Os cerca de 2 mil que passaram por seleção de nível universitário, a partir daquele ano, também voltarão a ser considerados técnicos. Somente serão analistas os aprovados a partir de 2007. Isso poderá resultar em salários diferenciados no futuro entre eles, conforme os aumentos concedidos, já que, por lei, não pode haver redução nos rendimentos. Indignação São 7,6 mil servidores ativos, com salários variando entre R$ 7.996 (inicial) e R$ 11.595 (final). A remuneração corresponde a 60% do que ganham os auditores (entre R$ 13.600 e R$ 19.451). Todos os atuais 4,4 mil analistas aposentados, além da maioria dos 2,2 mil instituidores de pensão, ingressaram no serviço público em cargos de nível médio e foram beneficiados pelo aumento dos salários concedidos pela elevação do nível exigido. "O clima está péssimo. Há desmotivação e indignação da categoria", afirmou um diretor do sindicato da categoria, que acusa os auditores de quererem desmerecer os antigos técnicos, que têm atribuições complexas. Já o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), que acionou a PGR, alega que os colegas querem virar auditores sem passar em concurso para a carreira. Analistas de vários estados estão fazendo manifestos contra a representação feita pelo Sindifisco. A Receita Federal não quis se manifestar sobre o clima de hostilidade entre os seus servidores. Informou apenas que "as categorias funcionais que compõem o quadro do Fisco contribuem para o cumprimento da sua missão institucional". Outros trens A decisão do STF também influirá nas pretensões de técnicos de outros órgãos que querem ser promovidos aos cargos seguintes de nível superior sem fazer concurso público, como os do Judiciário, os do Legislativo federal e os de órgãos estaduais e municipais. As entidades sindicais que representam técnicos do Judiciário e do Ministério Público querem que eles sejam alçados a analistas de nível superior sem passarem por seleção pública. Na Adin, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pede liminar e sustenta que os dispositivos que permitiram a transposição de cargos da Receita ferem o artigo 37 da Constituição Federal, que exige que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego". Segundo Gurgel, "as tarefas desenvolvidas por um técnico da Receita seguramente são distintas das que envolvem um analista tributário". A carreira de analistas da Receita é motivo de polêmica desde 1984, quando antigos funcionários do Ministério da Fazenda, incluindo agentes administrativos, secretárias e até quem tinha nível superior, foram convocados a participar de concurso interno para integrar a carreira de técnico do Tesouro Nacional, de nível médio. Em 1999, o governo alterou o nome do cargo para técnico da Receita Federal e passou a exigir nível superior para os novos concursos públicos. Com isso, todos os técnicos de nível médio foram alçados à condição superior, mesmo não tendo feito a seleção com esse grau de exigência. Em 2007, a Lei n° 11.457, que unificou a Secretaria da Receita Previdenciária do INSS e a Receita Federal, transformou os cargos de técnicos da Receita em analistas tributários. |
Penhora aumenta venda de seguros para diretores - Fonte Fenacon
Penhora aumenta venda de seguros para diretores
Mercado Aberto
MARIA CRISTINA FRIAS - cristina.frias@uol.com.br
Executivos brasileiros compraram mais seguros neste ano para se protegerem da penhora de bens decorrente de dívidas das empresas em que trabalham.
O mercado de seguros D&O (de responsabilidade civil para diretores e administradores) cresceu 19,4% no Brasil no primeiro quadrimestre deste ano, ante o mesmo período de 2010, de acordo com a Susep (Superintendência de Seguros Privados).
No período, os prêmios do setor passaram de R$ 53,1 milhões para R$ 65,9 milhões.
A Itaú Seguros é líder do segmento e foi responsável por 39% das vendas nos quatro primeiros meses deste ano, segundo a Susep.
"O aumento ocorreu, em especial, pela adesão dos executivos de companhias de capital aberto, pois os acionistas estão de olho", diz o diretor da companhia Antonio Trindade.
Empresas estrangeiras que querem vir para o Brasil também impulsionam esse crescimento, segundo Vinicius Jorge, gerente da Zurich Brasil, segundo lugar em prêmios no setor.
Nos últimos anos, juízes têm penhorado bens de diretores de empresas para garantir o ressarcimento dos credores, diz Gláucia Lauletta, sócia do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados.
"Apesar da grande possibilidade de êxito da defesa, é uma decisão que gera insegurança e constrangimento", afirma a advogada.
Coleprecor avança em questões administrativas e tecnológicas - Fonte TRT/2
Coleprecor avança em questões administrativas e tecnológicas
(atualizado em 27/06/2011 às 09:32 h)
Os TRTs poderão enviar até 21 de novembro as informações necessárias para iniciar o funcionamento do e-Gestão, ferramenta que proporcionará o acesso a dados atualizados sobre a estrutura administrativa e a prestação jurisdicional da Justiça do Trabalho. O prazo deveria se encerrar no próximo dia 1º, mas foi prorrogado conforme anúncio feito nesta terça-feira (21) pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, no fechamento da 4ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs (Coleprecor). A presidente e a corregedora do TRT da 5ª Região, desembargadoras Ana Lúcia Bezerra Silva e Vânia Jacira Tanajura Chaves, representaram o TRT da Bahia no evento.
Durante a reunião, que teve início na segunda-feira (20), o ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, anunciou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituirá a Política Nacional de Investimentos em Tecnologia da Informação, a fim de regulamentar a distribuição de recursos de informática aos tribunais e possibilitar aos regionais planejar melhor os investimentos na área. Outro fato marcante foi a posse dos presidentes dos TRTs da 4ª Região (RS) e da 23ª Região (MT), desembargadores Carlos Alberto Robinson e Osmair Couto, como os novos coordenador e vice-coordenador do Coleprecor.
PREMIAÇAO - Tribunais Regionais e Varas do Trabalho que obtiveram melhores resultados nas metas nacionais, no desempenho jurisdicional (em primeiro e segundo graus), na conciliação e na performance em execução foram premiadas pelo CSJT e pelo TST na solenidade de abertura do 1º Workshop de Estatística e Execução Estratégica da Justiça do Trabalho, que ocorreu na segunda-feira (21). A premiação levou em conta dados estatísticos referentes à movimentação processual na Justiça do Trabalho no ano passado.
Na premiação, pela quantidade de metas cumpridas, o TRT da 23ª Região (MT) ficou em primeiro lugar entre os 24 Tribunais Regionais, com dez metas alcançadas. Na categoria Performance Jurisdicional, a Região que mais processos solucionou nas fases de conhecimento e de execução, por força de trabalho (número de servidores e magistrados), com 125,3 processos, foi, o TRT2 (SP). Na categoria Performance Jurisdicional de 1º grau, o Tribunal que encabeçou a lista com 202,9 processos solucionados foi o TRT11 (AM/RR). Já o melhor desempenho no 2º grau coube ao TRT15 (Campinas/SP), com 117,2 processos solucionados.
Na categoria Conciliação (1º Grau de Jurisdição), o TRT que mais se distinguiu foi o da 19ª Região (AL), com 53,7% de processos conciliados. No quesito Performance em Execução, de acordo com a quantidade de execuções encerradas por número de magistrados e servidores de 1º grau, o TRT2 (SP) ficou em primeiro lugar, com 56,1 execuções encerradas.
Durante a reunião, que teve início na segunda-feira (20), o ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, anunciou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituirá a Política Nacional de Investimentos em Tecnologia da Informação, a fim de regulamentar a distribuição de recursos de informática aos tribunais e possibilitar aos regionais planejar melhor os investimentos na área. Outro fato marcante foi a posse dos presidentes dos TRTs da 4ª Região (RS) e da 23ª Região (MT), desembargadores Carlos Alberto Robinson e Osmair Couto, como os novos coordenador e vice-coordenador do Coleprecor.
PREMIAÇAO - Tribunais Regionais e Varas do Trabalho que obtiveram melhores resultados nas metas nacionais, no desempenho jurisdicional (em primeiro e segundo graus), na conciliação e na performance em execução foram premiadas pelo CSJT e pelo TST na solenidade de abertura do 1º Workshop de Estatística e Execução Estratégica da Justiça do Trabalho, que ocorreu na segunda-feira (21). A premiação levou em conta dados estatísticos referentes à movimentação processual na Justiça do Trabalho no ano passado.
Na premiação, pela quantidade de metas cumpridas, o TRT da 23ª Região (MT) ficou em primeiro lugar entre os 24 Tribunais Regionais, com dez metas alcançadas. Na categoria Performance Jurisdicional, a Região que mais processos solucionou nas fases de conhecimento e de execução, por força de trabalho (número de servidores e magistrados), com 125,3 processos, foi, o TRT2 (SP). Na categoria Performance Jurisdicional de 1º grau, o Tribunal que encabeçou a lista com 202,9 processos solucionados foi o TRT11 (AM/RR). Já o melhor desempenho no 2º grau coube ao TRT15 (Campinas/SP), com 117,2 processos solucionados.
Na categoria Conciliação (1º Grau de Jurisdição), o TRT que mais se distinguiu foi o da 19ª Região (AL), com 53,7% de processos conciliados. No quesito Performance em Execução, de acordo com a quantidade de execuções encerradas por número de magistrados e servidores de 1º grau, o TRT2 (SP) ficou em primeiro lugar, com 56,1 execuções encerradas.
Pelo menos 72% dos juízes do país não se sentem seguros no exercício da função e querem proteção policial - Fonte TRT/2
Pelo menos 72% dos juízes do país não se sentem seguros no exercício da função e querem proteção policial
(atualizado em 27/06/2011 às 10:50 h)
Levantamento foi feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Em São Paulo, a maioria dos tribunais funciona em prédios antigos e vulneráveis, onde a segurança é realizada por agentes concursados
A falta de segurança em fóruns volta a preocupar o Judiciário em todo o país. Levantamento realizado pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) revela que 72% dos juízes estão inseguros e querem proteção 24 horas, enquanto 14% se sentiriam melhor se a tivessem pelo menos durante o expediente. Apenas 14% se declaram tranquilos na função.
"Para poder julgar bem, o magistrado tem de se sentir seguro e fortalecido, mas isso está cada vez mais difícil", afirma o desembargador paranaense João Kopytowski, responsável pela elaboração de um projeto de segurança e inteligência para todos os fóruns brasileiros. Para fazer esse trabalho, ele percorreu 8.235 quilômetros, visitou 71 comarcas e ouviu 699 juízes.
Segundo Kopytowski, com o avanço da criminalidade, as ameaças não se restringem mais a juízes criminais, como ocorreu em 2003, com a onda de ataques do crime organizado que provocou a morte do juiz-corregedor de Presidente Prudente Antônio José Machado Dias. "Hoje, até quem atua em vara de família está correndo risco", lamenta. Um dos principais motivos da insegurança é o fato de o crime organizado tentar se vingar de juízes que deram sentenças condenatórias.
Embora em São Paulo a situação seja considerada um pouco mais confortável, pois todos os fóruns contam com agentes de segurança concursados do Tribunal de Justiça ou de empresas terceirizadas, o presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra, diz que o sistema de proteção ainda está longe do ideal.
PODER DE POLÍCIA / "O gigantismo do estado traz uma série de problemas aos tribunais. No Fórum da Barra Funda (Zona Oeste), por exemplo, há uma cadeia que recebe de 500 a 600 presos por dia e o corpo de segurança atua mais em recepção e atendimento. Se houver emergência, vigias não têm poder de polícia para prender ninguém", diz Calandra. Segundo o Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, a segurança é reforçada.
"Isso não basta. É preciso acabar com a máxima de que segurança interna tem de ser resolvida por vigilantes. O trabalho deveria ser exclusivo da PM, em todo país", rebate Calandra.
Outro problema em São Paulo, segundo o desembargador, é que os prédios dos fóruns são antigos e vulneráveis. "Isso precisa ser modificado. Eles estão desatualizados, mas, infelizmente, não há investimento."
Na opinião de Calandra, a melhor forma de garantir a segurança no Judiciário é reduzir a infinidade de recursos judiciais e efetivar a decisão do juiz de primeira instância assim que ela for confirmada pelo Tribunal de Justiça, como defende o ministro Cezar Peluzo, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). "Isso evitaria casos como o do jornalista Pimenta Neves, que só foi preso 11 anos após a condenação. São eles que deixam a Justiça desacreditada e fortalecem o criminoso em vez do juiz", comenta. Ele cita o exemplo da polícia de Londrina (PR), que, apesar de trabalhar desarmada, não sofre nenhum atentado porque tem credibilidade e inibe a atuação de bandidos.
A PM atua em 19% dos fóruns brasileiros
Em visita a fóruns do país, o desembargador João Kopytowski constatou que apenas 19,23% contam com PMs em seu corpo de guarda. Para tentar reverter a situação, o desembargador quer a ajuda do comandante da PM paulista, coronel Álvaro Camilo, que é também presidente do Conselho Nacional das PMs.
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juízes estão marcados para morrer no país
Morte é contratada por no mínimo por R$ 7 mil
Em algumas cidades, o crime organizado contratou pistoleiros para executar juízes responsáveis pela condenação de integrantes de quadrilhas. O preço varia de R$ 7 mil a R$ 300 mil. No interior do Paraná, um magistrado que teve a casa atingida por quatro rajadas de metralhadora fugiu da cidade, disposto a abandonar a carreira para garantir a integridade física de seus familiares.
Alguns dos crimes no país
Juiz-corregedor
Em 14 de março de 2003, integrantes de uma facção executaram o juiz Antonio José Machado Dias, de Presidente Prudente. Enquanto ocorria o velório, bandidos festejavam na cadeia.
Espírito Santo
Em 24 de março de 2003, o juiz Alexandre Martins de Castro Filho foi executado por combater esquema de venda de sentenças judiciais. Dois policiais e um juiz são acusados do crime. Estudantes protestaram.
Vive sob escolta
No Mato Grosso do Sul, o juiz Odilon de Oliveira mora no tribunal, sob escolta. Responsável pela condenação de 114 traficantes e apreensão de droga, ele está com a cabeça a prêmio.
Toga rasgada
Em 8 de maio, bandidos invadiram o fórum de Rosário, no Maranhão, e picharam o gabinete da juíza Rosângela Prazeres. Os processos foram jogados num rio com a toga. Poucos foram resgatados.
Tiros em Sergipe
Em 18 de agosto de 2010, o presidente do Tribunal Regional do Sergipe, Luiz Mendonça, sofreu atentado que deixou seu motorista paraplégico. O crime é atribuído a vingança de bandidos.
"Para poder julgar bem, o magistrado tem de se sentir seguro e fortalecido, mas isso está cada vez mais difícil", afirma o desembargador paranaense João Kopytowski, responsável pela elaboração de um projeto de segurança e inteligência para todos os fóruns brasileiros. Para fazer esse trabalho, ele percorreu 8.235 quilômetros, visitou 71 comarcas e ouviu 699 juízes.
Segundo Kopytowski, com o avanço da criminalidade, as ameaças não se restringem mais a juízes criminais, como ocorreu em 2003, com a onda de ataques do crime organizado que provocou a morte do juiz-corregedor de Presidente Prudente Antônio José Machado Dias. "Hoje, até quem atua em vara de família está correndo risco", lamenta. Um dos principais motivos da insegurança é o fato de o crime organizado tentar se vingar de juízes que deram sentenças condenatórias.
Embora em São Paulo a situação seja considerada um pouco mais confortável, pois todos os fóruns contam com agentes de segurança concursados do Tribunal de Justiça ou de empresas terceirizadas, o presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra, diz que o sistema de proteção ainda está longe do ideal.
PODER DE POLÍCIA / "O gigantismo do estado traz uma série de problemas aos tribunais. No Fórum da Barra Funda (Zona Oeste), por exemplo, há uma cadeia que recebe de 500 a 600 presos por dia e o corpo de segurança atua mais em recepção e atendimento. Se houver emergência, vigias não têm poder de polícia para prender ninguém", diz Calandra. Segundo o Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, a segurança é reforçada.
"Isso não basta. É preciso acabar com a máxima de que segurança interna tem de ser resolvida por vigilantes. O trabalho deveria ser exclusivo da PM, em todo país", rebate Calandra.
Outro problema em São Paulo, segundo o desembargador, é que os prédios dos fóruns são antigos e vulneráveis. "Isso precisa ser modificado. Eles estão desatualizados, mas, infelizmente, não há investimento."
Na opinião de Calandra, a melhor forma de garantir a segurança no Judiciário é reduzir a infinidade de recursos judiciais e efetivar a decisão do juiz de primeira instância assim que ela for confirmada pelo Tribunal de Justiça, como defende o ministro Cezar Peluzo, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). "Isso evitaria casos como o do jornalista Pimenta Neves, que só foi preso 11 anos após a condenação. São eles que deixam a Justiça desacreditada e fortalecem o criminoso em vez do juiz", comenta. Ele cita o exemplo da polícia de Londrina (PR), que, apesar de trabalhar desarmada, não sofre nenhum atentado porque tem credibilidade e inibe a atuação de bandidos.
A PM atua em 19% dos fóruns brasileiros
Em visita a fóruns do país, o desembargador João Kopytowski constatou que apenas 19,23% contam com PMs em seu corpo de guarda. Para tentar reverter a situação, o desembargador quer a ajuda do comandante da PM paulista, coronel Álvaro Camilo, que é também presidente do Conselho Nacional das PMs.
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juízes estão marcados para morrer no país
Morte é contratada por no mínimo por R$ 7 mil
Em algumas cidades, o crime organizado contratou pistoleiros para executar juízes responsáveis pela condenação de integrantes de quadrilhas. O preço varia de R$ 7 mil a R$ 300 mil. No interior do Paraná, um magistrado que teve a casa atingida por quatro rajadas de metralhadora fugiu da cidade, disposto a abandonar a carreira para garantir a integridade física de seus familiares.
Alguns dos crimes no país
Juiz-corregedor
Em 14 de março de 2003, integrantes de uma facção executaram o juiz Antonio José Machado Dias, de Presidente Prudente. Enquanto ocorria o velório, bandidos festejavam na cadeia.
Espírito Santo
Em 24 de março de 2003, o juiz Alexandre Martins de Castro Filho foi executado por combater esquema de venda de sentenças judiciais. Dois policiais e um juiz são acusados do crime. Estudantes protestaram.
Vive sob escolta
No Mato Grosso do Sul, o juiz Odilon de Oliveira mora no tribunal, sob escolta. Responsável pela condenação de 114 traficantes e apreensão de droga, ele está com a cabeça a prêmio.
Toga rasgada
Em 8 de maio, bandidos invadiram o fórum de Rosário, no Maranhão, e picharam o gabinete da juíza Rosângela Prazeres. Os processos foram jogados num rio com a toga. Poucos foram resgatados.
Tiros em Sergipe
Em 18 de agosto de 2010, o presidente do Tribunal Regional do Sergipe, Luiz Mendonça, sofreu atentado que deixou seu motorista paraplégico. O crime é atribuído a vingança de bandidos.
27/junho/2011
Projeto de Lei aumenta competência dos Juizados Especiais - Fonte Jus Brasil Notícias
Projeto de Lei aumenta competência dos Juizados Especiais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 361/11, do deputado William Dib (PSDB-SP), que iguala a legislação dos juizados especiais da Justiça comum à aplicada aos juizados especiais federais. O texto amplia o limite das causas que poderão ser negociadas por juizados especiais cíveis e permite que o órgão analise processos contra órgãos públicos dos Estados e dos Municípios.
A proposta, que modifica a Lei nº 9.099/95, aumenta para 60 salários mínimos o valor máximo de causas negociadas nos juizados especiais, igualando-o ao praticado nos juizados especiais federais. O teto atual é de 40 salários mínimos para a Justiça comum.
O texto também autoriza que o órgão estadual julgue processos contra Estados e Municípios, suas autarquias e fundações, e empresas públicas. Isso não é permitido pela legislação em vigor, que só autoriza ações contra a União nos juizados especiais federais.
Na opinião do deputado, "não se deve estabelecer esse tipo de tratamento diferenciado nas competências do juizado".
O projeto também permite que os advogados dos Estados e dos Municípios busquem a conciliação e até mesmo desistam de processos em trâmite nos juizados especiais.
Inteiro teor do Projeto de Lei 361/2011
Fonte: www.espacovital.com.br
Servidores cobram PCS do Presidente do STF durante visita a São Paulo - Fonte Jus Brasil Notícias
Servidores cobram PCS do Presidente do STF durante visita a São Paulo
O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, está em São Paulo nesta terça-feira, dia 28 de junho, em um evento na Fundação Aramando Álvares Penteado (FAAP). Servidores prometem comparecer em peso para cobrar uma solução para o PCS. De acordo com o Sintrajud-SP, a ideia é aproveitar a presença do chefe do Poder Judiciário para avisar que sem reajuste salarial a categoria vai cruzar os braços.
Em luta pelo PCS, vários estados já estão em greve por tempo indeterminado, como é o caso do DF, Bahia e Rio Grande do sul, entre outros. São Paulo está construindo seu movimento paredista, para fortalecer a greve nacional. "Chamamos cada servidor a dar a sua contribuição a essa luta que é de todos", reafirmou o diretor do Sintrajud Adilson Rodrigues.
A tática de pressionar ministros do Executivo ou do Judiciário é uma prática recorrente dos servidores. O Sintrajud-SP lembra que no final de 2009, quando o então presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, esteve em São Paulo, os servidores fizeram uma bela manifestação exigindo que o ante-projeto de lei, que deu origem ao PCS, fosse enviado do STF à Câmara.
Já em 2010, os servidores, também em greve, "cercaram" o então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, num evento realizado em um hotel perto da Avenida Paulista. O mesmo se repetiu na abertura da Semana da Conciliação, no ano passado, quando um protesto de servidores foi cobrar de Peluso uma postura efetiva sobre o Plano de Cargos e Salários.
Fonte: Sintrajud-SP
Sitiante mantém oficial de justiça refém - Fonte Diário Web
São José do Rio Preto, 28 de Junho, 2011 - 8:02
Sitiante mantém oficial de justiça refém
José Luiz Lançoni
Hamilton Pavam
Caminhonete F-250 usada no sequestro foi apreendida ontem
O dono de um sítio, em Mirassol, foi preso ontem à tarde acusado de sequestro e cárcere privado de um oficial da justiça do Trabalho de Rio Preto e resistência à ordem judicial. Ele teria mantido o oficial amarrado com corda a um pilar, na varanda da sede do sítio. O oficial R.S. foi ao Sítio Santa Rosa para cumprir mandado de penhora de parte do imóvel rural expedido pela 4ª Vara do Trabalho. O órgão não esclareceu detalhes sobre a medida.
De acordo com a vítima, durante a digiligência o sitiante o abordou com violência. Com uma barra de ferro, o acusado (que não teve a identidade divulgada pela polícia), teria ameaçado golpear a cabeça da vítima e determinado que entrasse em uma caminhonete. O oficial foi levado até a casa do sítio, num trajeto de cerca de 1,5 quilômetro pelas margens da vicinal entre Mirassol e Ruilândia, onde ficou com os punhos atados pela corda a um dos pilares de sustentação da varanda da casa.
Um filho do acusado teria libertado a vítima, que conseguiu pedir ajuda. Segundo o titular da Delegacia da Polícia Federal (PF), Willian Marcel Murad, policiais militares de Mirassol e federais detiveram o acusado. A caminhonete F-250 utilizada para sequestrar o oficial de justiça foi apreendida. As penas previstas para os crimes, pelos artigos 148 e 329 do Código Penal, podem chegar a seis anos de prisão. A reportagem não teve acesso ao preso. Ele foi autuado na sede da PF e será transferido hoje para o Centro de Detenção Provisória (CDP).
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