APOSENTADORIA ESPECIAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - AOJUSTRA MARCOU PRESENÇA
Oficiais de Justiça exigem aposentadoria especial
Em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, requerida pelo relator da proposta, Deputado Policarpo (PT-DF), e atendendo a pedido da Fojebra e da FENASSOJAF (federações de oficiais de justiça estaduais e federais), foi debatida na quinta-feira, 16 de junho, na Câmara dos Deputados, a aposentadoria especial para servidores que exercem atividades de risco. A audiência começou por volta das 10h30 e se estendeu até as 14h.
Os oficiais de justiça, assim como os agentes de segurança do Judiciário Federal e os auditores fiscais, reivindicam a sua inclusão no rol de beneficiários do Projeto de Lei Complementar 330/06. O PLC regulamenta o art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.
Em sua última versão, o projeto já inclui os policiais (servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal), os guardas municipais, os agentes carcerários e penitenciários e os seguranças da Câmara e do Senado.
A matéria já foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Seguridade Social e Família. Falta ainda ser analisada pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.
Além da Fojebra e da FENASSOJAF, a audiência pública contou com a presença de representantes do Sindifisco (auditores fiscais), Agelpojus (agentes de segurança do Judiciário Federal), Fenajufe (trabalhadores do Judiciário Federal e MPU), Fenapef (policiais federais), Nova Central Sindical (representando os policiais civis), Fenajud (servidores das Justiças Estaduais), Sindepo (delegados de polícia civil e federal), entre outras.
Filiada à FENASSOJAF, a AOJUSTRA esteve representada pelo seu presidente, Neemias Ramos Freire, por sua diretora 1a. secretária Sandra Duarte Reis e pelos diretores de Comunicação, Francisco Carlos Martins de Castro, e de Relações Institucionais, Anderson Sabará.
O Poder Executivo esteve representado pela coordenadora de Normatização e Acompanhamento Legal do Ministério da Previdência, dra. Zanita de Marco. Ela demonstrou preocupação com o conceito de "atividade de risco", dizendo que não se pode confundir "risco eventual" com "risco permanente" e ressaltou a abrangência nacional do projeto, dizendo ser importante o acompanhamento dos governos estaduais e municipais, que serão impactados pela medida.
Em sua participação, o presidente da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais (Fojebra), Paulo César Costa, projetou notícias sobre casos de violência e assassinatos de oficiais no exercício da função. Ele ressaltou que a categoria, composta por 26 mil profissionais em todo o País, trabalha desarmada e necessita de compensações. “Exercemos um trabalho solitário e conflituoso. Somos a ponta de lança do Poder Judiciário”, argumentou.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Pedro Delarue, justificou a necessidade de incluir no projeto os quase 15 mil fiscais do Trabalho e da Receita. “Não são apenas os policiais que combatem o crime organizado, as quadrilhas, as máquinas caça-níqueis e o tráfico de armas e de drogas. A própria fiscalização tem um histórico de vários servidores que morreram em função do serviço, por desagradar interesses de criminosos.
Em sua intervenção, o presidente da Federação sas Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), destacou a importância do debate sobre o tema e ressaltou o anseio da população brasileira por justiça e a identificação do oficial como agente da Justiça nas ruas.
Policarpo disse que vai incluir em seu relatório outras categorias profissionais, mas não detalhou quais. “Fiquei convencido de que esse debate precisa ser ampliado. Não dá para conceder o benefício apenas para a área de segurança. Na verdade, é para abranger aqueles servidores que na sua atividade tenham insegurança, tenham um risco diário, e por isso, precisam de atenção especial.” Ele pediu que as entidades representativas dos servidores enviem para ele todo o material que entendam necessário e disse que pretende entregar o parecer final sobre a matéria daqui a um mês.
Pela proposta em análise na Câmara, o servidor poderá obter o benefício nas seguintes condições:
- voluntariamente, ao completar 30 anos de contribuição, com proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se aposentar, desde que tenha, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade. No caso das mulheres, o período de contribuição mínimo é de 25 anos;
- por invalidez permanente, com proventos integrais e idênticos ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se aposentar. Essa regra será aplicada se a invalidez tiver sido provocada por acidente em serviço ou doença profissional, ou quando o servidor for acometido de doença contagiosa, incurável ou de outras especificadas em lei;
- por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria. Isso ocorrerá se a invalidez for provocada por doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço.
(Com informações da assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados)
Em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, requerida pelo relator da proposta, Deputado Policarpo (PT-DF), e atendendo a pedido da Fojebra e da FENASSOJAF (federações de oficiais de justiça estaduais e federais), foi debatida na quinta-feira, 16 de junho, na Câmara dos Deputados, a aposentadoria especial para servidores que exercem atividades de risco. A audiência começou por volta das 10h30 e se estendeu até as 14h.
Os oficiais de justiça, assim como os agentes de segurança do Judiciário Federal e os auditores fiscais, reivindicam a sua inclusão no rol de beneficiários do Projeto de Lei Complementar 330/06. O PLC regulamenta o art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.
Em sua última versão, o projeto já inclui os policiais (servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal), os guardas municipais, os agentes carcerários e penitenciários e os seguranças da Câmara e do Senado.
A matéria já foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Seguridade Social e Família. Falta ainda ser analisada pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.
Além da Fojebra e da FENASSOJAF, a audiência pública contou com a presença de representantes do Sindifisco (auditores fiscais), Agelpojus (agentes de segurança do Judiciário Federal), Fenajufe (trabalhadores do Judiciário Federal e MPU), Fenapef (policiais federais), Nova Central Sindical (representando os policiais civis), Fenajud (servidores das Justiças Estaduais), Sindepo (delegados de polícia civil e federal), entre outras.
Filiada à FENASSOJAF, a AOJUSTRA esteve representada pelo seu presidente, Neemias Ramos Freire, por sua diretora 1a. secretária Sandra Duarte Reis e pelos diretores de Comunicação, Francisco Carlos Martins de Castro, e de Relações Institucionais, Anderson Sabará.
O Poder Executivo esteve representado pela coordenadora de Normatização e Acompanhamento Legal do Ministério da Previdência, dra. Zanita de Marco. Ela demonstrou preocupação com o conceito de "atividade de risco", dizendo que não se pode confundir "risco eventual" com "risco permanente" e ressaltou a abrangência nacional do projeto, dizendo ser importante o acompanhamento dos governos estaduais e municipais, que serão impactados pela medida.
Em sua participação, o presidente da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais (Fojebra), Paulo César Costa, projetou notícias sobre casos de violência e assassinatos de oficiais no exercício da função. Ele ressaltou que a categoria, composta por 26 mil profissionais em todo o País, trabalha desarmada e necessita de compensações. “Exercemos um trabalho solitário e conflituoso. Somos a ponta de lança do Poder Judiciário”, argumentou.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Pedro Delarue, justificou a necessidade de incluir no projeto os quase 15 mil fiscais do Trabalho e da Receita. “Não são apenas os policiais que combatem o crime organizado, as quadrilhas, as máquinas caça-níqueis e o tráfico de armas e de drogas. A própria fiscalização tem um histórico de vários servidores que morreram em função do serviço, por desagradar interesses de criminosos.
Em sua intervenção, o presidente da Federação sas Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), destacou a importância do debate sobre o tema e ressaltou o anseio da população brasileira por justiça e a identificação do oficial como agente da Justiça nas ruas.
Policarpo disse que vai incluir em seu relatório outras categorias profissionais, mas não detalhou quais. “Fiquei convencido de que esse debate precisa ser ampliado. Não dá para conceder o benefício apenas para a área de segurança. Na verdade, é para abranger aqueles servidores que na sua atividade tenham insegurança, tenham um risco diário, e por isso, precisam de atenção especial.” Ele pediu que as entidades representativas dos servidores enviem para ele todo o material que entendam necessário e disse que pretende entregar o parecer final sobre a matéria daqui a um mês.
Pela proposta em análise na Câmara, o servidor poderá obter o benefício nas seguintes condições:
- voluntariamente, ao completar 30 anos de contribuição, com proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se aposentar, desde que tenha, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade. No caso das mulheres, o período de contribuição mínimo é de 25 anos;
- por invalidez permanente, com proventos integrais e idênticos ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se aposentar. Essa regra será aplicada se a invalidez tiver sido provocada por acidente em serviço ou doença profissional, ou quando o servidor for acometido de doença contagiosa, incurável ou de outras especificadas em lei;
- por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria. Isso ocorrerá se a invalidez for provocada por doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço.
(Com informações da assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados)
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