Oficiais de Justiça, agentes de segurança e auditores defendem Aposentadoria Especial.
A mobilização ocorreu em Brasília, durante audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, conforme requerimento do relator do projeto deputado Policarpo.
Oficiais de Justiça, agentes de segurança, agentes da Justiça Federal e auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal de todo o Brasil estiveram reunidos na Câmara Federal para reivindicar a inclusão no Projeto de Lei Complementar 330/06. A proposição dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial. A mobilização ocorreu durante audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, conforme requerimento do relator do projeto deputado Policarpo.
Mesa da Audiência Pública: Zanita de Marco (ao microfone), Coordenadora-geral de Normatização e Acompanhamento Legal do Ministério da Previdência Social faz sua exposição.
Para Zanita de Marco, Coordenadora-geral de Normatização e Acompanhamento Legal do Ministério da Previdência Social, a aposentadoria especial é um instrumento de proteção dos seus agentes do Estado que exercem atividades inerentes ao risco. Mas, lembrou que o benefício traz impacto para os cofres públicos e deve ser concedido a quem está venerável ao risco constante e não eventual.
O presidente da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais (FOJEBRA), Paulo César Costa, justificou com exemplos os riscos aos quais os Oficiais estão sujeitos e defendeu inclusão da categoria no PLC 330/06. Paulo argumenta que os Oficiais de Justiça no exercício da função têm que diligenciar por lugares perigosos e estar em contato direto com portadores de doenças contagiosas e criminosos, sem porte de arma ou sem escolta policial. “Não queremos favores, exigimos direitos e Justiça”, disse.
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Servidores públicos lotam plenário onde ocorreu Audiência Pública sobre a aposentadoria especial.
Gérner Matos, representante da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), afirmou que o risco que o risco dos Oficiais de Justiça não é eventual, e sim diário. “É importante definir a identidade dos que exercem a atividade de risco, e diferenciar esse grupo dos que apenas querem se beneficiar do governo, sem o devido direito”.
O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Sindepo), Benito Augusto Galiani Tiezzi, defendeu a integralidade das aposentadorias para policiais e demais servidores. “Se o policial souber que se for acometido por um acidente, por uma tiro ou algo do tipo, que o leve a se aposentar e a aposentadoria for proporcional ao tempo de serviço, o servidor não vai sair da delegacia” disse.
Tramitação
O PLC 330/06 tramita atualmente junto ao PLPs nº 554/10 , já que encontram-se apensados. O Projeto de Lei já foi aprovado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Constituição e Justiça e de Cidadania, e de Seguridade Social e Família. Mas, graças à pressão dos Oficiais de Justiça, o deputado Alex Canziani (PTB-PR), ex-presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) solicitou que a proposição passasse pela comissão, permitindo que novas alterações fossem realizadas no texto.
O relator do projeto, deputado Policarpo, defendeu a inclusão de mais categorias no projeto e pediu que as entidades enviassem argumentos que contribuam para a composição do relatório favorável à aprovação do projeto. “A partir de agora, temos que dialogar aqui na comissão e dialogar com o governo. Não adianta aprovar aqui na Comissão, e ele não e o projeto não avançar lá na frente” disse o deputado.
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Yvone Barreiros, presidente da AOJESP, fala à reportagem da Rádio Câmara.
Sobre a inclusão de novas categorias no Projeto de Lei, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Pedro Delarue Tolentino Filho, acrescentou “Não são apenas os policiais que combatem o crime organizado, as quadrilhas, as drogas... Vários agentes de fiscalização, inclusive Oficiais de Justiça, já morreram por desagradarem os interesses criminosos”
O Projeto
Substitutivo aos projetos PLC nº 330/06 e PLC nº 445/10, este último apensado ao primeiro, que visam regulamentar a concessão de aposentadoria especial aos policiais e aos servidores públicos que exerçam atividade de risco, conforme prevê Constituição Federal (art. 40, § 4º, II). Atualmente, apenas os policiais têm conseguido o benefício por meio de ações judiciais.
O texto da proposição prevê:
I – Voluntariamente, independentemente da idade, após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza policial, se homem e, após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza policial, se mulher.
II – Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
A diretoria da AOJESP esteve presente e a presidente da Entidade, Yvone Barreiros Moreira aproveitou a oportunidade para entrevistar o deputado Policarpo, para o programa Tribuna Judiciária. A transmissão completa do evento irá ao ar no próximo domingo 19 de junho, na Rede Vida, às 19h. O programa também pode ser assistido na TV Aberta (Canal Comunitário de São Paulo), às 21h.
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